LC 177_2011 – Concede desconto no valor do IPTU aos imóveis situados na Rua Cuiabá – rua da feira

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 17 DE MARÇO
DE 2011.
“Dispõe sobre a concessão de desconto no IPTU
de imóveis localizados na Rua Cuiabá, no
perímetro da feira-livre, e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido desconto no valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano aos imóveis indicados
no art. 2º desta lei, situados na Rua Cuiabá,
compreendidos aqueles entre as Ruas Cafelândia e
Independência, onde funciona a feira-livre do
município.
Parágrafo primeiro: os imóveis terão desconto de
20% sobre o valor do IPTU anual.
Parágrafo segundo: o desconto concedido nesta lei
vigorará enquanto a feira-livre funcionar no local
indicado no caput deste artigo.
Art. 2º. Os imóveis beneficiados com o desconto estão
indicados no Anexo Único desta lei
Art. 3º. Esta Lei Complementar entrará em vigor no
exercício fiscal de 2012.
Dourados, 17 de março de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 177 DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Anexo Único
Inscrição imobiliária dos imóveis situados na Rua Cuiabá, compreendidos
entre as Ruas Cafelândia e Independência:
00.04.12.05.080.000
00.04.12.05.070.000
00.04.12.02.010.000
00.04.12.02.020.000
00.04.12.02.030.000
00.04.12.02.040.000
00.04.12.02.050.000
00.04.12.02.060.000
00.04.12.02.070.000
00.04.12.02.080.000
00.04.12.02.100.000
00.04.12.02.110.000
00.04.02.31.120.000
00.04.02.31.130.000
00.04.02.31.140.000
00.04.02.31.141.000
00.04.02.31.150.000
00.04.02.31.160.000
00.04.02.31.170.000
00.04.02.31.180.000
00.04.02.32.080.000
00.04.02.32.090.000
00.04.02.32.100.000
00.04.02.32.110.000
00.04.02.32.120.000
00.04.02.32.130.000
00.04.02.32.140.000
00.04.02.33.090.000
00.04.02.33.100.000
00.04.02.33.110.000
00.04.02.33.120.000
00.04.02.34.110.000
00.04.02.34.120.000
00.04.02.34.130.000
00.04.02.34.140.000
00.04.02.34.150.000
00.04.02.34.160.000
00.04.02.34.170.000
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