LC n° 362 de 15 de março de 2019 – Institui programa de regularização de edificações e obras em processo de finalização, nos imóveis do Município de Dourados e dá outras providências.

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LEI COMPLEMENTAR N° 362 DE 15 MARÇO DE 2019
“Institui programa de regularização de edificações e
obras em processo de finalização, nos imóveis do
Município de Dourados e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Dourados programa
destinado a regularizar construções, reformas,
ampliações e obras em processo de finalização nos
imóveis no Município;
Art. 2º. Poderão ser regularizadas junto aos órgãos públicos
municipais as edificações construídas sem aprovação
prévia de projeto arquitetônico, em desconformidade com
o projeto aprovado pela Administração Pública Municipal,
concluídas até a data de publicação desta lei e que não
atendam aos parâmetros urbanísticos contidos na Lei
Complementar nº 205 de 19 de outubro de 2012, de
acordo com as condições estabelecidas nos artigos
seguintes.
Art. 3º. O programa de regularização abrangerá:
I – As edificações comprovadamente construídas e
identificadas nas imagens de satélite quikbird de
2004 (de propriedade do Município de Dourados),
poderão ser regularizadas independentemente dos
limites máximos de todos os parâmetros
urbanísticos, ficando isentas de 100% do valor de
outorga onerosa do direito de construir, e 100% da
multa cabível.
II – As edificações comprovadamente construídas e
identificadas nas imagens de satélite de 2010 (de
propriedade do Município de Dourados), poderão ser
regularizadas, independentemente dos limites
máximos de todos os parâmetros urbanísticos,
ficando isentas de 50% do valor de outorga onerosa
do direito de construir, e 100% da multa cabível.

III – As edificações e obras (em processo de finalização)
comprovadamente construídas e identificadas nas
imagens resultantes da aerofotogrametria realizada
em dezembro de 2018 (de propriedade do Município
de Dourados), poderão ser regularizadas,
independentemente dos limites máximos de todos os
parâmetros urbanísticos, mediante pagamento de
outorga onerosa do direito de construir, e 100% da
multa cabível.
§ 1º. Entende-se por obras em processo de finalização
aquelas que se encontram em estágio de construção
avançado, com paredes de vedação, laje de forro e/ou
cobertura já instalados, caracterizando condições reais de
habitabilidade.
§ 2º. As regularizações que tratam a presente lei não
abrangem as construções com abertura na divisa as
quais, caso existente, deverão ser fechadas antes da data
do protocolo do projeto, sob pena de indeferimento do
processo de regularização.
Art. 4º. Para auferir os benefícios previstos nesta lei o
proprietário do imóvel deverá protocolizar requerimento
acompanhado dos documentos indicados no art. 5º, nos
seguintes prazos:
I – de até 04 meses, a partir da data da publicação
desta lei, para protocolar o projeto de regularização
do imóvel;
II – no processo constará todas as solicitações da equipe
de análise da SEPLAN e o atendimento destas pelo
proprietário interessado, deverá ocorrer em até 30
dias do encaminhamento da solicitação.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Planejamento finalizará as
análises dos processos em até 10 meses, podendo este
prazo ser prorrogado por igual período, se necessário, a
critério da administração.
§ 2º. O não atendimento das solicitações no prazo
indicado no inciso II deste artigo acarretará a extinção do
processo da regularização, ficando, ainda, vedado novo
pedido de regularização sobre o mesmo objeto.

Art. 5º. Para análise do pedido de regularização da edificação o
interessado deverá apresentar:
I – projeto arquitetônico com representação gráfica
idêntica à obra edificada;
II – laudo técnico, relatando as condições técnicas em
que a edificação se encontra na data de
apresentação do projeto e as condições de
habitabilidade do espaço construído;
III – comprovações das edificações por meio de 02 fotos
recentes do imóvel, sendo uma do imóvel e outra do
seu entorno, demonstrando e identificando
claramente as condições da edificação e do seu
entorno, apresentando imagens do passeio público,
mobiliário urbano instalado, postes, placas, lixeiras,
pontos de ônibus, arborização, etc. As fotos da
edificação devem ser coloridas, comprovando as
condições reais do imóvel na data de protocolo do
pedido de regularização;
IV – indicação do número de eventuais processos
anteriores;
V – cópias digitalizadas da situação documental do
imóvel até o momento de solicitação da
regularização, como:
a) projetos aprovados anteriormente, com datas de
aprovação;
b) “habite-se” (se houve em algum tempo), com
data;
c) carnê de IPTU atual.
VI – certidão de inteiro teor, com base no ano de 2018,
emitida pela secretaria Municipal de Fazenda.
§ 1º. No caso de edificação construída em
desconformidade com o projeto aprovado pela
Administração Pública Municipal, o interessado, além
dos documentos acima indicados, solicitará a
substituição do projeto original;
§ 2º. Para análise e aprovação do pedido serão utilizados
documentos de propriedade do Município de Dourados;
§ 3º Findo os prazos estabelecidos no art. 4º, desta lei a
Secretaria Municipal de Planejamento receberá
requerimento de regularização de edificações, porém

serão exigidas as determinações contidas na Lei
Complementar nº205/2012 (LUOS);
Art. 6º. Para a finalização do processo de regularização, as
exigências de calçada e passeio público devem atender
rigorosamente ao indicado na Lei Complementar nº
205/2012 (LUOS);
Art. 7º. Para os casos não alcançados pela isenção prevista no
art. 3º, o valor da outorga onerosa será calculado nos
termos da Lei Complementar nº 205/2012.
Art. 8º. As cartas de habite-se das edificações que forem
regularizadas serão emitidas mediante vistoria de
funcionário do órgão responsável pela aprovação, que
verificará o conteúdo gráfico apresentado no projeto
arquitetônico.
Parágrafo único: caso as condições locais não
correspondam ao projeto apresentado, o requerente
perderá as isenções concedidas.
Art. 9º. Os valores devidos pelas regularizações de que tratam
esta lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de
Urbanização, criado pela Lei Complementar nº 72/2003,
com exceção daqueles devidos ao fisco municipal.
Art. 10. Fica vedado o desarquivamento de processos anteriores
para análise dos efeitos desta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 15 de março de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município

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