Lei nº 3114 – Dispõe Sobre a Proibição do uso de Telefone Celular nos Estabelecimentos de Ensino Público do Município de Dourados, Durante o Horário das Aulas

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI Nº 3114 DE 30 DE JUNHO DE 2008.
“Dispõe Sobre a Proibição do uso de Telefone Celular
nos Estabelecimentos de Ensino Público do Município
de Dourados, Durante o Horário das Aulas”
O Prefeito Municipal de Dourados, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º Fica proibido o uso de telefone celular nos
estabelecimentos de ensino público do Município de
Dourados-MS, durante o horário das aulas.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 30 de junho de 2008.
José Laerte Cecílio Tetila
Prefeito
Raul Lídio Pedroso Verão
Secretário Municipal de Governo
Jovina Nevoleti Correia
Procuradora Geral do Município
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