Lei nº 3466 – Estabelece o conserto de buracos e valas abertos em vias e passeios públicos no Município de Dourados e dá outras providências

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Regulamentada pelo Decreto nº 1.877 de 07 de julho de 2015
LEI Nº 3466, DE 25, DE JULHO DE 2011.
“Estabelece o conserto de buracos e valas
abertos em vias e passeios públicos no
Município de Dourados e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido o total e satisfatório conserto,
no prazo de quarenta e oito horas contadas a
partir da finalização da obra, de buracos e valas
abertos em vias ou passeios públicos para a
instalação, manutenção ou conserto de redes de
água, esgoto, fiação elétrica, telefone, ou
realização de benfeitorias semelhantes, no
Município de Dourados-MS.
§ 1º – Em caso de grave e excepcional
necessidade, atestada em documento dirigido ao
órgão competente, o prazo previsto no caput deste
artigo poderá ser dilatado conforme exigir a
situação, respeitado o limite máximo de dez dias.
§ 2º – Os serviços de conserto mencionados no
caput deste artigo terão garantia de durabilidade
de:
I – seis meses, quando realizadas em vias ou
passeios sem pavimentação ou calçamento;
II – dezoito meses, quando realizados em vias ou
passeios pavimentados ou calçados.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 2º – A obrigação de que trata esta lei é de
responsabilidade das empresas concessionárias
dos serviços públicos enumerados no art. 1º,
ainda que as obras que ocasionaram o
surgimento das valas ou buracos tenham sido
realizados por terceiros contratados por elas.
Art. 3º – Enquanto durarem as obras enumeradas no art.
1º, as empresas responsáveis devem provê-las de
adequado isolamento e sinalização, inclusive
noturna, se necessário, a fim de permitir o
trânsito seguro de pedestres e veículos.
Art. 4º – Caso não cumpra o disposto nesta lei inclusive no
tocante a garantia de durabilidade prevista no §
2º do art. 1º, a empresa concessionária de serviço
público responsável pela obra receberá
notificação instando-a a fazê-lo.
Art. 5º – Fica a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
através dos fiscais de Postura do Município
responsável pela fiscalização.
§ 1º – Se, decorridas quarenta e oito horas da
notificação, não se verificar o conserto, a empresa
responsável será multada em 500 (quinhentas)
UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência
de Mato Grosso do Sul).
§ 2º – Se, decorridos trinta dias da aplicação da
primeira multa, não se verificar o conserto, a
empresa responsável será multada em 1000 (mil)
UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência
de Mato Grosso do Sul).
Art. 6º – As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 25 de julho de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
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