LEI Nº 4289 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a gestão associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no município de Dourados, e dá outras providências

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI Nº 4.289, DE 10 DE JULHO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
estabelecer com o Governo do Estado de Mato
Grosso do Sul a gestão associada para a
prestação, organização, planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico, integrados pelas
infraestruturas, instalações operacionais e
serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, no município de
Dourados, e dá outras providências.”
A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica o Município de Dourados autorizado a
estabelecer com o Governo do Estado de Mato
Grosso do Sul a gestão associada para a prestação,
organização, planejamento, regulação e fiscalização
dos serviços de saneamento básico, integrados pelas
infraestruturas, instalações operacionais e serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário
em sua área urbana, bem como a transferência total
ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos,
conforme o disposto no art. 241 da Constituição
Federal.
Parágrafo único: a gestão associada de que trata
esta lei atenderá as disposições da Lei nº 3.266 de
11 de maio de 2009, que trata da política municipal
e o sistema municipal de saneamento básico, as
diretrizes para o plano municipal de saneamento
básico, e a outorga de concessão dos serviços de
saneamento básico e dá outras providências e da Lei
nº 4.231 de 14 de dezembro de 2018 que institui o
Plano Municipal de Saneamento Básico, instrumento
da Política Municipal de Saneamento Básico,
contemplando o Plano Municipal de Gestão
Integrada de Resíduos Sólidos e dá outras
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providências, e ainda as diretrizes extraídas pela
Comissão Especial de Análise para concessão e
contratação do serviço público de saneamento
básico no Município de Dourados, constituída pelo
Decreto nº 1.648 de 26 de fevereiro de 2019.
Art. 2º. A gestão associada com o Estado para a prestação
dos serviços de saneamento básico no Município
será exercida por meio de delegação, na forma de
Contrato de Programa, à Empresa de Saneamento
de Mato Grosso do Sul S. A. – SANESUL -,
sociedade de economia mista, criada pelo Decreto
Estadual nº 71, de 26 de janeiro de 1979, em
conformidade com o disposto nas Leis Federais nº
8.666/93, nº 8.987/1995, nº 11.107/1995 e nº
11.445/2007.
Parágrafo único: o contrato de Programa que trata o
caput deste artigo será automaticamente extinto
caso ocorra privatização da empresa, conforme o
previsto no art. 13, § 6º da Lei nº 11.107/1995.
Art. 3º. A gestão associada com o Estado para o exercício
das funções de organização, planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico no Município será exercida por meio de
delegação, na forma de convênio de cooperação, ao:
I – Governo do Estado, responsável pelo exercício
das funções de organização e planejamento; e
II – Agência Reguladora de Serviços Públicos de
Mato Grosso do Sul – AGEPAN, responsável pelo
exercício das funções de regulação e fiscalização.
Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, considera-se saneamento
básico os sistemas de abastecimento de água e
esgotamento sanitário, abrangendo o conjunto de
serviços, infraestruturas, instalações operacionais e
atividades relacionadas à:
I – captação, adução, tratamento de água bruta,
reservação e distribuição de água tratada, incluindo
as ligações prediais e os instrumentos de medição;
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II – coleta, transporte, tratamento e disposição final
de esgotos sanitários; e
III – tratamento e destinação final dos lodos e de
outros resíduos resultantes dos processos de
tratamento.
CAPÍTULO II
Da Prestação dos Serviços
Art. 5º. Para atender ao disposto no art. 2º desta lei,
visando o interesse público, a eficiência, a eficácia, a
sustentabilidade e o equilíbrio econômico e
financeiro dos serviços de saneamento básico, o
Município delegará a sua prestação à SANESUL, por
meio de Contrato de Programa, nos termos do art.
24, XXVI da Lei nº 8.666/93.
§ 1º. O Prazo de vigência do contrato de programa
será de no máximo 30 anos.
§ 2º. Durante a vigência do contrato de programa,
os imóveis ocupados pela SANESUL não ficarão
isentos de tributos municipais.
§ 3º. Durante a vigência do contrato de programa,
os serviços de abastecimento de água, coleta e
tratamento e esgoto, objeto do contrato de
programa, não ficarão isentos de Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza -ISSQN.
§ 4º. Durante a vigência do contrato de programa, a
contratada deverá prestar serviço adequado, com
condições efetivas de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança, atualidade, generalidade e
cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas
cobradas dos seus usuários.
§ 5º. A empresa contratada, como entidade
delegada, poderá promover desapropriações,
instituir servidões administrativas, propor
limitações administrativas e ocupar provisoriamente
bens imóveis privados necessários à execução e
conservação de obras e serviços vinculados à
exploração dos serviços objeto do contrato de
programa, sendo o ônus destas medidas à conta
exclusiva da contratada.
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§ 6º. Sem prejuízo das responsabilidades e dos
riscos previstos no contrato de programa, a empresa
poderá contratar com terceiros o desenvolvimento
de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço público de saneamento
básico, bem como a implantação de projetos
associados, desde que não ultrapassem o prazo de
vigência do contrato de programa.
§ 7°. Durante a vigência do Contrato de Programa a
SANESUL aplicará sobre os prédios ocupados por
órgãos Públicos Municipais um redutor de 50%
(cinquenta por cento) na tarifa de fornecimento de
água e esgoto.
CAPÍTULO III
Da Regulação
Art. 6º. O exercício da função de regulação atenderá aos
seguintes princípios:
I – independência decisória, incluindo autonomia
administrativa, orçamentária e financeira;
II – transparência, tecnicidade, celeridade e
objetividade nas decisões;
III – estabelecimento de padrões e normas para a
adequada prestação dos serviços e para a satisfação
dos usuários;
IV – garantia do cumprimento das condições e
metas estabelecidas;
V – homologação de tarifas que assegurem tanto o
equilíbrio econômico e financeiro do contrato quanto
a modicidade tarifária, mediante mecanismos que
induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que
permitam a apropriação social dos ganhos de
produtividade.
§ 1º. A falta de cumprimento, por parte da
SANESUL, de qualquer cláusula contratual ou
infração administrativa ou norma de regulação dos
serviços, sem prejuízo das demais penalidades da
legislação pertinente, poderá ensejar a aplicação das
seguintes penalidades:
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a) Advertência;
b) Multa;
c) Rescisão contratual.
§ 2º. As penalidades acima serão aplicadas segundo
a gravidade da infração, e, no caso de reincidência,
daí por diante, a multa será aplicada em valor
dobrado;
§ 3º. O simples pagamento da multa não eximirá a
contratada de sanar a falha ou irregularidade a que
deu origem.
Art. 7º. Para atender ao disposto no art. 6º desta lei,
visando o interesse público e a adequada regulação
e fiscalização dos serviços de saneamento básico, o
Município delegará a execução dessas funções à
Agência Reguladora de Serviços Públicos de Mato
Grosso do Sul – AGEPAN, por meio de convênio de
cooperação.
Art. 8º. Os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
definidores de qualidade constam da legislação
vigente, dos regulamentos disciplinadores dos
serviços, bem como do que será estabelecido no
convênio de cooperação e no contrato de programa.
CAPÍTULO IV
Dos Aspectos técnicos e obrigacionais
Art. 9º. O Município exigirá a ligação obrigatória de toda
edificação permanente urbana, situada em
logradouros que disponham de serviços, às redes
públicas de abastecimento de água e de coleta de
esgoto, excetuando-se da obrigatoriedade prevista
apenas as situações de impossibilidade técnica.
Parágrafo único: a instalação hidráulica predial
ligada à rede pública de abastecimento de água não
poderá ser alimentada por outras fontes.
Art. 10. A SANESUL efetuará as medições do consumo de
água ou, para os casos de não-hidrometração,
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estimará os consumos e emitirá, com base em
medições ou estimativas, a cobrança dos valores
devidos aos respectivos usuários, nos termos
estabelecidos na regulação dos serviços.
Art. 11. A SANESUL ficará responsável pelas recomposições
asfálticas quando de suas intervenções nas vias
urbanas do Município, sob pena de indenização pelo
serviço não realizado em tempo hábil ou quando
realizado com má-qualidade, considerado assim
aquele não garantido ao menos por 05 anos, sem
prejuízo da aplicação de demais sanções previstas
na legislação.
Art. 12. À SANESUL cabe a destinação final de qualquer
resíduo sólido por ela produzido, sendo o uso do
aterro municipal condicionado a cobrança e
fiscalização do Município e, ainda, obedecida à
legislação tributária municipal.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial
a Lei nº 1.860 de 27 de julho de 1993 e os art. 12,
13, 14 e 17 da Lei nº 3.266 de 11 de maio de 2009.
Dourados, 10 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
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