Lei nº 4127 – Regulamenta o pagamento de honorários sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, causas e procedimentos extrajudiciais aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado Previdenciário

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS

LEI Nº 4.127, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
“Regulamenta o pagamento de honorários
sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais,
causas e procedimentos extrajudiciais aos
ocupantes do cargo efetivo de Advogado
Previdenciário e dá outras providências”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os honorários advocatícios de sucumbência e os
oriundos de acordos judiciais, causas e procedimentos
extrajudiciais em que o Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD
for parte pertencem exclusivamente aos ocupantes do
cargo efetivo de Advogado Previdenciário.
§1º Os honorários advocatícios de sucumbência
incluem o total do produto dos honorários de
sucumbência recebidos nas ações judiciais em que o
PreviD for parte.
§2º Os honorários advocatícios decorrentes de acordos
judiciais, causas e procedimentos extrajudiciais
incluem o total do valor devido, nos termos do art. 2º
desta lei.
§3º Os valores do rateio dos honorários serão
calculados segundo o tempo de efetivo exercício no
cargo, sendo de 50% (cinquenta por cento) de uma
cota-parte após 06 (seis) meses de efetivo exercício,
crescente na proporção de 25 % (vinte e cinco por
cento) após completar cada um dos semestres
seguintes;
§4º Os advogados previdenciários não entrarão no
rateio dos honorários das ações judiciais, causas e
acordos extrajudiciais tramitados em toda a sua
inteireza durante o período em que estiverem afastados
em razão de licença para tratar de interesses
particulares; licença para acompanhar cônjuge ou
companheiro; licença para atividade política;
afastamento para exercício de mandato eletivo;
cedência ou requisição para entidade ou órgão
estranho ao PreviD.
§5º Os honorários não integram o vencimento-base e
não servirão como base de cálculo da contribuição
previdenciária, de adicional, gratificação ou qualquer
outra vantagem pecuniária.
Art. 2º Em caso de acordo judicial e extrajudicial, os
honorários advocatícios incidirão proporcionalmente
sobre o montante acordado, observados os limites
previstos no §3º do art. 85 da Lei Federal no
13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Art. 3º Por se tratar de verba alimentar, não se admitirá a
renúncia dos honorários sucumbenciais em caso de
acordo judicial ou extrajudicial.
Art. 4º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou
ato administrativo que retire do Advogado
Previdenciário, o direito ao recebimento dos honorários
advocatícios de que trata essa lei.
Art. 5º Os advogados previdenciários que forem exonerados a
pedido, de ofício nos termos da Lei 101/00 do cargo
terão direito ao recebimento dos valores de honorários
sucumbenciais pelo período de até 60 meses a contar
da data da publicação do ato de exoneração, desde que
tenham exercido o tempo mínimo de 02 (dois) anos de
efetivo exercício no cargo de advogado previdenciário.
§1º Os advogados previdenciários exonerados do cargo
somente terão direito aos honorários sucumbenciais
das ações e acordos judiciais, bem como das causas e
procedimentos extrajudiciais que tiverem tramitado
durante o período de efetivo exercício no cargo.
Art. 6º Os advogados previdenciários inativos terão direito ao
rateio e distribuição dos honorários sucumbenciais em
iguais condições aos advogados em atividade, durante
o período de 60 meses após a publicação da
aposentadoria, salvo na hipótese de ações judiciais ou
processos extrajudiciais propostas após a publicação
do ato de aposentadoria.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para a data do início da
vigência da Lei Federal no 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Dourados, 16 de outubro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município

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