Lei nº 4139 – Dispõe sobre a garantia de espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público e dá outras providências

Baixar o Arquivo

LEI Nº 4.139, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a garantia de espaço para
associação de moradores em eventos promovidos
pelo Poder Público e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do
Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado às associações de moradores um
espaço para a comercialização de produtos nos eventos
promovidos pelo Poder Público Municipal com o
objetivo de angariar fundos para a manutenção de
suas atividades.
Art. 2º. À conveniência do Poder Executivo poder-se-á dar
preferência às associações de moradores na escolha
dos gêneros a serem comercializados.
Art. 3º. Esta Lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta)
dias e entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 05 de dezembro de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2020