Lei nº 4183 – Tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o Monumento ao Colono, e dá outras providências

Baixar o Arquivo

LEI N° 4.183, DE 24 DE MAIO DE 2018.
“Tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, o Monumento ao Colono, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS,
Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica tombado para Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, o Monumento ao Colono, localizado no
trevo da Avenida Marcelino Pires com a Rua Wilson
Dias Pinho.
Art. 2º. Em razão do presente Tombamento, fica proibida
qualquer destruição ou descaracterização do
Monumento em questão, preservando-se suas
características originais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 24 de maio de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
Desenvolvido pelo Depto de Tecnologia da Informação - Secretaria Municipal de Administração - Prefeitura de Dourados - 2019