Lei nº 4193 – Tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do Município, o Monumento ao Ervaterio, e dá outras providências

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LEI N° 4.193, DE 26 DE JULHO DE 2018.
“Tomba para o Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, o Monumento ao Ervaterio, e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado
de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica tombado para Patrimônio Histórico e Cultural do
Município, o Monumento ao Ervateiro, localizado na
Praça em frente à Colônia Paraguaia, na Av. Indaiá, neste
Município.
Art. 2º. Em razão do presente Tombamento, fica proibida
qualquer destruição ou descaracterização do
Monumento em questão, preservando-se suas
características originais.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 26 de julho de 2018.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Renato Queiroz Coelho
Procurador Geral Interino
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