Lei nº 2060 – Fundo Municipal de Assistência Social
Lei nº 2513 – Institui o Conselho Municipal Antidrogas – COMAD de Dourados
Lei nº 2591 – Altera a Lei nº 1770 – Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Lei nº 2999 – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Lei nº 3377 – Cria REMAD – Fundo de Recursos Municipais Antidrogas
Lei nº 3718 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Lei nº 8742 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social
Decreto nº 523 – Nomeia os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Decreto nº 859 – Nomeia membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM
Decreto nº 1094 – Nomeia os membros do Conselho Municipal Antidrogas – COMAD
Decreto nº 1289 – Aprova o Regimento Interno do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS