LC 329_2017 – Dispõe sobre a estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados

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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Alterada pela LC 332 de 03/07/17.
LEI COMPLEMENTAR Nº 329 DE 18 DE ABRIL DE 2017.
“Dispõe sobre a estruturação organizacional da
Prefeitura Municipal de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, e dá outras providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
lei:
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. O Município de Dourados disporá de unidades
organizacionais diretas e indiretas, integradas segundo os
setores de atividades definidos nesta lei, para desenvolver
as suas políticas públicas e prestar os serviços aos
cidadãos previstos legal e constitucionalmente, que
assegurem condições dignas de vida, buscando o
crescimento econômico com justiça social e qualidade
ambiental.
Art. 2°. As atividades do Poder Executivo Municipal serão
desenvolvidas em conformidade com os princípios
fundamentais inscritos no art. 37 da Constituição Federal e
os seguintes:
I – construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
II – promoção do desenvolvimento local e regional, de
forma sustentável;
III – erradicação da pobreza, combatendo a
marginalização e as desigualdades sociais;
IV – promoção do bem comum de todos, sem distinção de
raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de
discriminação;
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V – compromisso com um meio ambiente ecologicamente
equilibrado para servir como bem de uso do cidadão;
VI – estímulo à produção de riquezas e a distribuição de
renda, como estratégia de desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3°. Os órgãos que compõem a administração pública municipal
deverão adotar as diretrizes norteadoras das ações a seguir:
I – estratégia governamental como base de sustentação
das políticas públicas;
II – sustentabilidade em projetos e processos, na
produção de bens, serviços e ações efetivas da
cultura, ciência e tecnologia, desporto, ensino,
saúde, gestão pública e meio ambientes;
III – transversalidade e integração em suas ações;
IV – estímulo à participação, mobilização da sociedade
nas questões estratégicas e fortalecimento da gestão
compartilhada, com o apoio aos conselhos
municipais e entidades de classe, por meio de órgãos
colegiados representativos, de maneira deliberativa
ou consultiva, composto pela administração
municipal e sociedade civil organizada;
V – justiça social e promoção da cidadania como
instrumentos de garantia de prosperidade e
dignidade de seus cidadãos;
VI – atendimento igualitário a todas as regiões do
município;
VII – inovação e criatividade como instrumentos de
modernização permanente dos órgãos, entidades,
instrumentos e procedimentos da Administração
Pública Municipal com vistas à melhoria da
qualidade dos serviços públicos e redução de custos,
otimização dos processos, eliminação dos
desperdícios e prestação de serviços com qualidade;
VIII – orçamento como instrumento elementar de gestão;
IX – utilização de métodos e processos de trabalho que
permitam a racionalização e rapidez das ações
públicas da administração municipal;
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X – desenvolvimento e valorização dos servidores
públicos municipais, adotando políticas de melhoria
de performance e ampliação das competências, com
motivação pessoal e profissional, apoiadas em
instrumentos de seleção, avaliação de desempenho e
remuneração;
XI – priorização do planejamento e execução de
programas e projetos por critérios de essencialidade
da ação e do atendimento coletivo;
XII – estímulo à expansão do mercado de trabalho, com
investimento no aumento do nível de capacitação e
qualificação profissional de forma a envolver todo o
núcleo familiar do indivíduo;
XIII – investimento em infraestrutura que proporcione
acessibilidade, sustentabilidade e competitividade ao
município, aos cidadãos e às empresas;
XIV – exploração ordenada e racional dos recursos
naturais do município;
XV- apoio ao desenvolvimento das organizações sociais,
da inclusão profissional do mercado informal, das
pequenas e microempresas, do cooperativismo e
capacidade empreendedora.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Para atingir os objetivos, atendendo aos princípios e às
diretrizes previamente formuladas, a administração
municipal terá os órgãos da administração agrupados da
seguinte forma:
I – órgão de Assessoramento – compreende unidades da
administração direta responsáveis pelo apoio à
direção superior do município;
II – secretarias Municipais – compreendem os órgãos da
administração direta de primeiro nível hierárquico de
naturezas meio e finalísticas de políticas públicas;
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III – dos Órgãos da Administração Indireta –
compreendem as Autarquias e Fundações
responsáveis pela execução de Políticas Públicas
específicas.
Parágrafo único. A Prefeita Municipal, no exercício do Poder
Executivo, é auxiliada diretamente pelos Secretários
Municipais, pelo Procurador Geral e, nos termos definidos
pela lei, pelos dirigentes executivos de cada uma das
entidades da administração direta e indireta.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Art. 5º. Os Órgãos de Decisão Colegiada são formados pelos
Conselhos Municipais e têm por finalidade discutir,
fiscalizar, planejar, propor e executar atividades para as
quais foram criados.
§ 1º As atas elaboradas após cada reunião dos Conselhos
Municipais deverão ser aprovadas e publicadas no Diário
Oficial do Município, sob pena de nulidade, nos termos do
art. 80 da Lei Orgânica do Município.
§ 2º. As atribuições e a forma de escolha dos seus membros
são definidas na lei de criação de cada Conselho.
§ 3º. Os membros dos Conselhos municipais serão
nomeados por ato do Poder Executivo e não farão jus a
nenhuma espécie de remuneração pela participação, exceto
aquela constante de lei específica.
Art. 6°. Os órgãos de decisão colegiada que compõem a Estrutura
Administrativa de Dourados são:
I – Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
II – Conselho Municipal de Educação de Dourados;
III – Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da
Mulher;
V – Conselho Municipal Antidrogas;
VI – Conselho Municipal de Saúde;
VII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
VIII – Conselho Municipal de Cultura;
IX – Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
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X – Conselho Municipal de Acompanhamento e
Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação;
XI – Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de
Urbanização;
XII – Conselho Municipal do Plano Diretor;
XIII – Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;
XIV – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
XV – Conselho Gestor da Contribuição para o Custeio da
Iluminação Pública;
XVI – Conselho Municipal de Turismo de Dourados;
XVII – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XVIII – Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento
dos Direitos dos Afros brasileiros;
XIX – Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência;
XX – Conselho Municipal de Juventude;
XXI – Conselho Municipal de Desenvolvimento;
XXII- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
XXIII – Conselho Municipal de preservação do Patrimônio
Histórico Cultural e Ambiental de Dourados;
XXIV – Conselho Municipal de Segurança Pública;
XXV – Conselho Municipal de Habitação de Interesse
Social;
XXVI – Conselho Gestor do Fundo de Transporte e Trânsito
de Dourados-MS;
XXVII – Junta Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI;
XXVIII – Conselho Municipal para Assuntos Indígenas;
XXIX – Conselho Municipal de Recursos Fiscais;
XXX – Conselho Gestor das Unidades de Saúde;
XXXI – Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
XXXII – Conselho Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor;
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XXXIII – Conselho Tutelar;
XXXIV – Conselho Municipal de Economia Solidária;
XXXV – Conselho Municipal de Defesa Civil;
XXXVI – Gabinete de Gestão Integrada Municipal;
XXXVII – Conselho Municipal de Transporte Coletivo;
XXXVIII – Conselhos Gestores dos Centros de Referencia de
Assistência Social;
XXXIX – Conselho Municipal de Merenda Escolar;
XL – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional;
XLI – Conselho Municipal de Proteção dos Animais;
XLII – Conselho Gestor fundo Municipal de Segurança
Pública.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art. 7°. A Administração Direta do Poder Executivo compõem-se
dos seguintes órgãos:
I – dos Órgãos de Assessoramento:
a) Gabinete da Prefeita;
b) Gabinete do Vice-Prefeito;
c) Assessoria Especial de Comunicação e
Cerimonial;
d) Controladoria-Geral do Município;
e) Procuradoria-Geral do Município;
f) Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas;
g) Junta do Serviço Militar;
h) Coordenadoria Especial de Políticas Públicas
para Mulheres;
i) Guarda Municipal;
j) Coordenadoria de Defesa Civil
k) da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas
para Juventude (criada pela LC 332 de 03/07/17).
II – das Secretarias Municipais:
a) Secretaria Municipal de Educação
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b) Secretaria Municipal de Cultura;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
f) Secretaria Municipal de Obras Públicas;
g) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;
g) Secretaria Municipal de Planejamento; (alterado pela
LC 332 de 03/07/17).
h) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
i) Secretaria Municipal de Agricultura Familiar;
j) Secretaria Municipal de Administração;
k) Secretaria Municipal de Fazenda;
l) Secretaria Municipal de Governo e Gestão
Estratégica.
Parágrafo único: As atribuições da Coordenação de Defesa
Civil serão definidas por ato do Poder Executivo, de acordo
com a legislação federal pertinente.
CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 8º. A Administração Indireta do Poder Executivo compõem-se
dos seguintes órgãos:
I – Fundação:
a) Fundação de Esportes de Dourados – FUNED;
b) Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados;
c) Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
II – Autarquia:
a) Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM;
b) Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS;
c) Agência Municipal de Transportes e Trânsito de
Dourados – AGETRAN;
d) Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –
AGEHAB.
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§ 1º: As atribuições dos órgãos citados nos incisos I e II
estão definidas em leis próprias.
§ 2º: Na condição de executora de políticas públicas, as
instituições da administração indiretas ficam vinculadas às
Secretarias na seguinte disposição:
I – Fundação de Esporte de Dourados: Secretaria
Municipal de Educação;
II – Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados e Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados: Secretaria Municipal de Saúde;
III – Instituto de Meio Ambiente de Dourados: Secretaria
Planejamento Urbano.
IV – Agência Municipal de Transportes e Trânsito de
Dourados: Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano;
V – Agência Municipal de Habitação de Interesse Social:
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
Seção I
Dos Órgãos de Assessoramento
Subseção I
Do Gabinete da Prefeita
Art. 9º. O Gabinete da Prefeita, órgão diretamente subordinado à
Prefeita Municipal, tem as seguintes competências:
I – prestar assistência e assessoramento direto e
imediato à Prefeita na sua representação
institucional e apoio protocolar nos atos públicos que
ela participar;
II – coordenar a execução de suas atividades
administrativas e financeiras;
III – realizar o recebimento, triagem, estudo e preparo de
expediente, correspondência e documentos de
interesse da Prefeita Municipal, bem como o
acompanhamento e o controle da execução das
determinações dela emanadas;
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IV – desempenhar missões específicas, expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção II
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 10. Gabinete do Vice-Prefeito, órgão diretamente subordinado
ao Vice-Prefeito, tem as seguintes competências:
I – prestar assistência e assessoramento direto e imediato
ao Vice-Prefeito na sua representação institucional e
apoio protocolar nos atos públicos que ele participar;
II – coordenar a execução de suas atividades
administrativas e financeiras;
III – realizar o recebimento, triagem, estudo e preparo de
expediente, correspondência e documentos de
interesse do Vice-Prefeito, bem como o
acompanhamento e o controle da execução das
determinações dele emanadas;
IV – desempenhar missões específicas, expressamente
atribuídas por meio de atos próprios, despachos e
ordens verbais.
Subseção III
Da Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial
Art. 11. A Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial, órgão
diretamente subordinado e vinculado à Prefeita Municipal,
têm as seguintes competências:
A Assessoria Especial de Comunicação e Cerimonial, órgão
diretamente subordinado e vinculado à Secretaria
Municipal de Governo e Gestão Estratégica, têm as
seguintes competências: (alterado pela LC 332 de 03/07/17).
I – coordenar a política de comunicação externa e
interna da administração no âmbito do Poder
Executivo;
II – desenvolver as atividades de cobertura e distribuição
de material jornalístico e desenvolver outras
atividades afetas à comunicação social, relacionadas
à sua área de atuação;
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III – coordenar as atividades de relações públicas,
comunicação dirigida e divulgação, visando facilitar o
acesso da sociedade à informação das práticas
governamentais e aos cidadãos para que possam
formar uma visão completa dos atos e ações
institucionais;
IV – a execução das atividades de cerimonial público e a
condução e organização de eventos e solenidades da
Prefeitura Municipal, garantindo qualidade e o
cumprimento do protocolo oficial;
V – desenvolver os serviços de veiculações de atos oficiais
do Poder Executivo e Legislativo, além de matérias de
relevante interesse da comunidade através do Diário
Oficial do Município, bem como a manutenção e
alimentação de dados e informações do site oficial na
internet;
VI – coordenar e articular atendimento ao cidadão, bem
como receber e encaminhar as demandas,
reclamações e sugestões da população em geral e
monitorar o andamento destas, quando couberem.
VII – o planejamento e a coordenação dos eventos,
campanhas e promoções, de caráter público ou
interno, de interesse do Poder Executivo;
VIII – a coordenação das ações de comunicação social,
propaganda, publicidade e divulgação na imprensa
local, regional e nacional dos atos e atividades do
Poder Executivo;
IX – o assessoramento à Prefeita Municipal, aos
Secretários e aos dirigentes superiores de entidades
da administração indireta, no relacionamento com a
imprensa e outros meios de comunicação.
Subseção IV
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 12. A Controladoria, vinculada diretamente à Prefeita
Municipal, tem por finalidade promover, no âmbito do
Poder Executivo, a execução das atividades de controle
interno mediante:
I – a orientação e a prevenção aos gestores e aos órgãos
quanto ao correto procedimento de atos
administrativos;
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II – a verificação da regularidade na realização das
receitas e despesas e exame dos atos que resultem
em criação e extinção de direitos e obrigações de
ordem financeira ou patrimonial no âmbito do Poder
Executivo Municipal;
III – a avaliação dos resultados da gestão pública, quanto
à administração orçamentária, financeira,
patrimonial, estratégica e operacional nos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal;
IV – a avaliação da aplicação dos recursos públicos por
entidades que recebam subvenções ou outras
transferências à conta do orçamento do Município,
pelo Poder Executivo Municipal;
V – a verificação dos relatórios elaborados e exigidos pela
Lei de Responsabilidade Fiscal e legislação
municipal, subsidiando as tomadas de decisão com
informações gerenciais;
VI – o levantamento de dados e geração de informações
gerencias para dar transparência e facilitar a
internalização de competências técnicas nos
sistemas estruturantes da gestão municipal;
VII – a proposta de impugnação de despesas e a apuração
de responsabilidade dos agentes públicos por
irregularidades e ilegalidades constatadas na
aplicação de recursos públicos;
VIII – a proposta e o apoio na realização de inspeções de
auditoria em órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal, bem como em entidades de direito
privado, beneficiárias de recursos públicos;
IX – a verificação da execução orçamentária e o
cumprimento das metas estabelecidas no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
X – a supervisão da consolidação, elaboração e
divulgação dos balancetes mensais, balanços finais
do exercício e demais informações contábeis e a
consolidação das prestações de contas dos recursos
vinculados;
XI – a verificação das tomadas de contas dos ordenadores
de despesa, de demais responsáveis por bens e
valores públicos;
XII – a verificação da execução das atividades de
contabilidade geral dos recursos orçamentários,
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financeiros e patrimoniais do Poder Executivo
Municipal e das entidades da administração indireta;
XIII – a supervisão dos registros contábeis de competência
dos órgãos e entidades do Poder Executivo
Municipal.
XIV – estabelecer e executar as rotinas relacionadas com a
transparência dos atos e resultados do Município,
estimulando o acesso fácil e em tempo real às
informações em todo o âmbito do Poder Executivo
Municipal.
§ 1º. À Corregedoria Geral do Município, órgão integrante
do Sistema de Controle Interno, vinculada diretamente à
Controladoria-Geral do Município, com a atribuição de
realizar correições em órgãos e entidades da administração
direta e indireta, e finalidade de preservar e promover os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como
da probidade dos agentes públicos, cabe:
I – realizar correições nos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional;
II – inspecionar, para fins de correição, as contas de
qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público
ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores
públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades a que
se refere o inciso I deste artigo respondam, ou que,
em nome destes, assuma obrigações de natureza
pecuniária;
III – verificar:
a) a regularidade das atividades desenvolvidas pelos
órgãos e entidades da Administração Pública
Direta, Indireta e Fundacional e dos atos
praticados por agentes públicos;
b) o cumprimento das obrigações prescritas pelos
regimes e jornadas de trabalho;
IV – acompanhar e examinar os trabalhos realizados por
outros órgãos que desempenham atividades de
controle interno do Poder Executivo, requisitando,
quando necessário, seus relatórios;
V – apurar a conduta funcional de agentes públicos,
propondo sua responsabilização, quando for o caso;
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VI – propor medidas com o escopo de:
a) padronizar procedimentos;
b) sanar irregularidades técnicas e administrativas
e, quando necessário, impor responsabilidades;
VII – acompanhar a execução:
a) das contratações e terceirizações, viabilizando e
divulgando informações sobre o assunto,
objetivando seu uso como instrumento de gestão;
b) dos contratos de gestão e convênios;
VIII – desenvolver atividades preventivas de inspeção e
correição de potenciais desvios, com técnicas de
inteligência, visando ao combate de irregularidades
administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio
público;
IX – propor medidas e coordenar projetos visando à
integração de sistemas de informações, no âmbito da
Administração Pública Direta, Indireta e
Fundacional, para fins de controle;
X – atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão
de contratos, quando solicitado por Secretários
Municipais, pelo Procurador Geral do Município ou
por dirigentes de entidades da Administração Pública
Indireta e Fundacional;
XI – incentivar e apoiar a produção de material
informativo e de orientação nas áreas de gestão e
controle;
XII – estabelecer meios de interação permanente do
cidadão com o poder público, visando ao controle
social da administração pública;
XIII – propor as medidas disciplinares que se mostrarem
necessárias em decorrência das correições
realizadas;
XIV – colaborar com a Controladoria Geral do Município na
consecução dos fins institucionais daquele órgão;
§ 2º. Considera-se correição o procedimento de natureza
investigatória que tem por finalidade verificar a
regularidade da ação administrativa, seja pela ótica dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade e da eficiência, seja sob o ponto de vista da
adequação dos processos de trabalho ao atual estágio do
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conhecimento humano e dos recursos materiais
disponíveis.
§ 3º. A atividade de correição utilizará como instrumentos a
investigação preliminar, a inspeção, a sindicância, o
processo administrativo geral e o processo administrativo
disciplinar.
Subseção V
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 13. À Procuradoria-Geral do Município, órgão diretamente
subordinada à Prefeita Municipal, compete a representação
do Município e a defesa de seus direitos e interesses nas
áreas judiciais, extrajudiciais e administrativa, bem como
planejar, organizar, executar e controlar as atividades
jurídicas de interesse do Município, com as seguintes
competências:
I – atuar na orientação e na prevenção legal dos atos da
administração, prestando consultoria e
assessoramento jurídico aos órgãos e entidades
integrantes da estrutura gestora da Prefeitura
Municipal, bem como emitir pareceres, normativos
ou não, para fixar interpretação de leis ou atos
administrativos;
II – elaborar projetos de lei, decretos e outros atos
normativos de competência e iniciativa da Prefeita
Municipal e orientar os Secretários Municipais na
elaboração de seus atos oficiais;
III – elaborar minutas de correspondências ou
documentos para prestar informações ao Judiciário
em mandados de segurança impetrados contra ato
da Prefeita Municipal e de outras autoridades que
forem indicadas em norma regulamentar;
IV – promover, de forma exclusiva, a cobrança
administrativa e judicial da dívida ativa do
Município, da administração direta e indireta e
executar as decisões do Tribunal de Contas em favor
da Fazenda Pública Municipal;
V – manter o controle e o acompanhamento das ações
cuja representação judicial do Município,
eventualmente, tenha sido conferida a terceiros;
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VI – promover a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou
passivamente, dos atos e prerrogativas da Prefeita
Municipal e a representação judicial do Município e
de suas entidades de direito público;
VII – propor à Prefeita Municipal encaminhamento de
representação para a declaração de
inconstitucionalidade de atos normativos e a
elaboração da correspondente petição e das
informações que devam ser prestadas pela Prefeita
Municipal;
VIII – promover, a juízo da Prefeita Municipal,
representação ao Procurador Geral da República
para que este providencie perante o Supremo
Tribunal Federal a avocação de causas processadas
perante quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na
legislação federal pertinente;
IX – propor atos de natureza geral e medidas de caráter
jurídico que visem proteger o patrimônio público e a
manifestação sobre providências de ordem
administrativa e jurídica aconselhadas pelo interesse
público;
X – exercer a defesa dos interesses do Município e da
Prefeita junto aos contenciosos administrativos;
XI – propor as medidas de uniformização da
jurisprudência administrativa e a elaboração de
minutas de termos de contratos a serem firmados
pelo Município;
XII – orientar a administração no cumprimento de
decisões judiciais e, por determinação da Prefeita,
nos pedidos de extensão de julgados;
XIII – apresentar manifestação, sempre que solicitada, em
processo administrativo disciplinar ou outros em que
haja questão judicial que exija orientação jurídica
como condição de seu prosseguimento;
XIV – representar a Prefeita ou seus secretários sobre
providências de ordem jurídica reclamadas pelo
interesse social e pela aplicação das leis vigentes;
XV – exercer o controle interno da legalidade dos atos do
Poder Executivo e administração indireta, propondo
à Prefeita Municipal a nulidade ou anulação de
quaisquer atos;
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XVI – manter procuradorias especializadas de Procuradoria
Leis e Atos Administrativos; de Assuntos de Pessoal e
Trabalhista; de Licitação, Contratos e Convênios; de
Interesses Locais; de Execução Fiscal e Tributaria; de
Coordenação e Controle de Precatórios; de Assuntos de
Saúde Pública e de Administração do PROCON.
XVII – prestar assessoria para atos jurídicos das
diversas unidades gestoras da Prefeitura Municipal;
XVIII – promover a organização e sistematização de
coletânea da legislação municipal e de atos da
Prefeita Municipal, assim como das bibliografias
necessárias ao exercício da advocacia pública, em
biblioteca jurídica do Município;
XIX – propor a execução da política e das ações de defesa
do consumidor, na forma da legislação vigente, bem
como divulgar e orientar sobre os direitos do
consumidor;
XX – colaborar com a Prefeita no controle da legalidade no
âmbito do Poder Executivo Municipal;
XXI – dirimir dúvidas sobre conflitos de competências entre
órgão da administração direta ou indireta;
XXII – apoiar a prefeitura em assuntos jurídicos perante
consórcios e organismos nacionais e internacionais;
XXIII – promover a assessoria jurídica em temáticas
relacionadas às diversas modalidades de concessão e
parcerias, principalmente Parcerias Público-Privado
(PPP).
Subseção VI
Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas
Art. 14. A Coordenadoria Especial de Assuntos Indígenas, órgão
diretamente subordinado à Prefeita Municipal, tem como
competência:
I – planejar, formular e coordenar a execução, em
conjunto com as demais secretarias, das políticas
públicas relativas às questões indígenas, em
consonância com os interesses das comunidades
indígenas, no que não contrariar a legislação Federal,
Estadual e as competências de outros órgãos;
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II – formular, em parceria com instituições públicas e
privadas afins, bases, diretrizes e condições
operacionais para ação conjunta e integrada, visando
garantir o processo de racionalização, otimização,
qualificação e quantificação das ações do Município
voltadas para as comunidades indígenas;
III – apresentar sugestões a órgãos Municipais,
Estaduais, Federais e Internacionais, relativas à
implementação de políticas públicas integradas de
apoio às comunidades indígenas;
IV – articular junto aos órgãos competentes ações de
assistência social, educacional e de saúde,
objetivando a melhoria de qualidade de vida da
população indígena;
V – efetivar o levantamento para cadastramento de áreas
verdes dentro das reservas indígenas, em conjunto
com Instituto Municipal de Meio Ambiente de
Dourados, bem como auxiliar na fiscalização das
reservas naturais restritas às terras indígenas;
VI – analisar e discutir critérios para a implementação de
atividades econômicas, de infraestrutura e
habitacional que gerem impactos ambientais,
econômicos e sócio culturais sobre as comunidades e
terras indígenas no Município de Dourados, bem
como acompanhar as obras, serviços de assistência
técnica e outras ações a serem implementadas nas
áreas indígenas;
VII – elaborar planos participativos com as comunidades
indígenas, destinados ao seu desenvolvimento
autossustentável e ecologicamente viável, em
articulação com os planos municipais, estaduais e
nacionais;
VIII – sugerir a instalação de câmaras técnicas com o fim
de aprofundar estudos de temas específicos;
IX – estimular e apoiar a mobilização e a organização das
comunidades indígenas, respeitando seus usos,
costumes e tradições;
X – promover o desenvolvimento sustentável das
comunidades indígenas através do estímulo à
produção, preservando e disseminando a cultura
indígena;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
XI – coordenar a implantação de um banco de dados
informatizado para organizar todas as informações
sobre as comunidades e terras indígenas no
Município;
XII – sugerir à Prefeita Municipal a realização de
convênios e acordos com outras instituições visando
a implementação das políticas públicas voltadas aos
Assuntos Indígenas;
XIII – apreciar e discutir assuntos relacionados à temática
indígena no Município, apresentando relatório
indicativo das atividades a serem apoiadas pelos
parceiros em convênios;
XIV – apresentar à Prefeita Municipal anualmente relatório
sobre os benefícios e os beneficiários dos projetos
públicos desenvolvidos pelo Município para as
comunidades indígenas.
Subseção VII
Da Junta do Serviço Militar
Art. 15. A Junta de Serviço Militar, órgão representativo da unidade
superior do Governo Federal, diretamente subordinado ao
Chefe de Gabinete da Prefeita Municipal, têm como
competência o atendimento aos munícipes relativo ao
serviço militar.
Parágrafo Único: A unidade orgânica de que trata este
artigo rege-se por normas específicas do Governo Federal,
sob a responsabilidade da Prefeita, que designará um
servidor para sua execução e controle.
Subseção VIII
Da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres
Art. 16. À Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres, órgão diretamente subordinado à Prefeita
Municipal, tem como competência:
I – a formulação, o assessoramento e o monitoramento
do desenvolvimento e implementação de políticas
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voltadas para a valorização e a promoção da
população feminina;
II – a proposição, o monitoramento e a coordenação da
execução de políticas específicas para a mulher nas
áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer,
trabalho e prevenção e combate à violência, em
articulação com os movimentos organizados da
sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e
de outros municípios.
III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos
da administração municipal, programas dirigidos à
mulher em assuntos do seu interesse, que envolvam
saúde, segurança, emprego, salário, moradia,
educação, agricultura, raça, etnia, comunicação,
participação política e outros;
IV – prestar apoio e assistência ao diálogo e discussão
com a sociedade e movimentos sociais do Município e
Estado, constituindo fóruns, encontros, reuniões,
seminários e outros que abordem questões relativas
à mulher;
V – dar assessoramento às ações políticas relativas à
condição de vida da mulher e ao combate aos
mecanismos de subordinação e exclusão, que
sustentam a sociedade discriminatória, visando
buscar a promoção da cidadania feminina e da
igualdade entre os gêneros;
VI – acompanhar o cumprimento da legislação que
assegura direitos à mulher, bem como orientar o
encaminhamento de denúncias relativas a
discriminação;
VII – promovera revitalização de estudos e pesquisas,
formando banco de dados e estimulando debates
sobre a situação da mulher, para gerar informações
que levem à melhor formulação de políticas pública a
serem implantadas para o público feminino;
VIII – dar assessoramento ou assistência ao Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Subseção IX
Da Guarda Municipal
20
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 17. A Guarda Municipal, órgão diretamente subordinado à
Prefeita Municipal, terá como competência:
I – a execução e a proteção patrimonial interna e
externa sobre os bens móveis e imóveis, serviços e
instalações do Município, visando:
a) protegê-los dos crimes contra o patrimônio;
b) orientar o público e o trânsito de veículos em
situações especiais;
c) prevenir a ocorrência, internamente, de qualquer
ilícito penal;
d) controlar a entrada e saída de veículos, em locais
determinados;
e) prevenir sinistros, atos de vandalismo e danos ao
patrimônio público;
II – a vigilância de áreas de preservação do patrimônio
natural e cultural do Município, bem como apoio na
preservação de mananciais e defesas da fauna e da
flora;
III – a atuação em serviços de responsabilidade do
Município que impliquem no desempenho de
atividade de defesa civil, polícia administrativa e ou
ação fiscalizadora, nos termos da Constituição
Federal e da Lei Orgânica Municipal de Dourados;
IV – a execução de ações e procedimentos de fiscalização
de trânsito, quando seus agentes estiverem
investidos nessa função pelo órgão executivo de
trânsito do Município;
V – a promoção de inspeções e correções ordinárias e
extraordinárias para a fiscalização e orientação
disciplinar e a apuração de representações ou
denúncias que receber, relativas a ação ou omissão
de membro da Guarda Municipal;
VI – a execução das ações de defesa civil na área
territorial do Município, em articulação com a
Coordenação de Defesa Civil e órgãos estaduais e
federais competentes.
VII – proteger o meio ambiente, nos termos dos incisos I a
VIII, do art. 59, da Lei Complementar 55, de 19 de
dezembro de 2002.
21
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Parágrafo único: A Guarda Municipal destina-se a atuar
como órgão complementar da Segurança Pública.
Art. 17.A. À Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Juventude órgão diretamente subordinado a Prefeita
Municipal tem como competência:
I – a formulação, o assessoramento e o monitoramento do
desenvolvimento e implementação de políticas
voltadas para a valorização e a promoção da
população jovem;
II – a proposição, o monitoramento e a coordenação da
execução de políticas específicas para a juventude nas
áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer,
trabalho, articulando todas as políticas, em
articulação com os movimentos organizados da
sociedade civil e órgãos públicos federais, estaduais e
de outros municípios;
III – dar assessoramento e articular com diferentes órgãos
da administração municipal, programas dirigidos à
juventude em assuntos do seu interesse, que
envolvam saúde, segurança, emprego, salário,
moradia, educação, agricultura, raça, etnia,
comunicação, participação política e outros;
IV – prestar apoio e assistência ao diálogo e discussão com
a sociedade e movimentos sociais do Município e
Estado, constituindo fóruns, encontros, reuniões,
seminários e outros que abordem questões relativas à
juventude;
V – dar assessoramento às ações políticas relativas à
condição de vida dos jovens e ao combate aos
mecanismos de subordinação e exclusão, que
sustentam a sociedade discriminatória, visando
buscar a promoção da cidadania jovem e da igualdade
entre os gêneros;
VI – acompanhar o cumprimento da legislação que
assegura direitos à juventude e orientar o
encaminhamento de denuncias relativas a
discriminação;
VII – promover a revitalização de estudos e pesquisas
formando banco de dados, ou de debates sobre a
situação dos jovens, visando a busca de informações
para qualificar as políticas pública a serem
22
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
implantadas;
VIII – dar assessoramento ou assistência ao Conselho
Municipal da Juventude;
IX – coordenar, desenvolver e estimular programas e
atividades de prevenção do uso indevido e abuso de
drogas;
X. coordenar, desenvolver e estimular programas e
atividades de prevenção ao suicídio;
XI – desenvolver outras atividades afins, no âmbito de
sua competência
(criada pela LC 332 de 03/07/17).
Seção II
Das Secretarias Municipais
Subseção I
Da Secretaria Municipal de Educação
Art. 18. À Secretaria Municipal de Educação, órgão diretamente
subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – a formulação, o planejamento, organização, o
controle e a implementação da política educacional
do Município, fundamentada nos objetivos de
desenvolvimento político e social das comunidades e
a concretização do processo educacional de forma
democrática e participativa, destacando a função
social da escola na formação e transformação do
cidadão, em harmonia com o Conselho Municipal de
Educação;
II – a elaboração e implementação de programas,
projetos e atividades educacionais, com atuação
prioritária no ensino fundamental e pré-escolar;
III – a aplicação do Plano Municipal de Educação, em
articulação com os órgãos integrantes do sistema de
ensino municipal e com segmentos representativos
da sociedade e da comunidade escolar;
IV – a integração das ações do Município visando à
erradicação do analfabetismo, a melhoria da
23
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
qualidade do ensino e a valorização dos profissionais
de educação;
V – a administração e a execução das atividades de
educação especial, infantil e fundamental por
intermédio das suas unidades orgânicas e da Rede
Municipal de Ensino;
VI – o acompanhamento e o controle da aplicação do
recursos financeiros de custeio e investimento no
sistema e no processo educacional do Município,
para fins de avaliação e verificação do cumprimento
das obrigações constitucionais;
VII – o diagnóstico permanente, quantitativo e qualitativo,
das características e qualificações do magistério, da
população estudantil e da atuação das unidades
escolares e sua compatibilidade com as demandas
identificadas;
VIII – a coordenação, a supervisão e o controle das ações
do Município relativas ao cumprimento das
determinações constitucionais referentes à educação,
visando à preservação dos valores regionais e locais;
IX – a promoção e o incentivo à qualificação e capacitação
dos profissionais que atuam nos ambientes
educativos do Município;
X – direcionar e monitorar as políticas públicas para o
esporte e lazer, sob a execução da Fundação de
Esportes de Dourados (FUNED).
Subseção II
Da Secretaria Municipal de Cultura
Art. 19. A Secretaria Municipal de Cultura, órgão diretamente
subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – formular a política de cultura do Município;
II – articular-se com órgãos federais, estaduais e
municipais de modo a assegurar a coordenação e a
execução de programas culturais de qualquer
iniciativa;
III – promover a defesa do patrimônio histórico do
Município de Dourados-MS;
24
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
IV – conceder auxílio às instituições culturais existentes
no Município, para assegurar o desenvolvimento
cultural efetivo;
V – promover intercâmbio com entidades públicas e
privadas, mediante acordos, convênios, termos de
cooperação e outros instrumentos que possibilitem a
realização de exposições, reuniões, seminários e
outros eventos de caráter cultural;
VI – realizar promoções de integração social da população
com vistas à elevação do seu nível cultural;
Subseção III
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 20. À Secretaria Municipal de Saúde, órgão diretamente
subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – a formulação e a execução da política de saúde do
município, em articulação com o Conselho Municipal
de Saúde, de forma a promover a integração,
disseminação e hierarquização dos serviços da
saúde, em conformidade com as normas do Sistema
Único de Saúde;
II – a coordenação, a supervisão e a execução de
programas, projetos, atividades e ações vinculadas
ao Sistema Único de Saúde, em articulação com a
Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do
Sul e com o Ministério da Saúde;
III – a coordenação e a execução das ações de controle
sanitário do meio ambiente e de saneamento básico,
em articulação com as Secretarias Municipais que
têm atuação complementar nesta área;
IV – a coordenação, a fiscalização e a execução das ações
de vigilância sanitária e a aplicação do ordenamento
normativa de defesa sanitária vegetal e animal, no
território do Município;
V – a promoção de medidas preventivas de proteção à
saúde, em especial, as de caráter imunológicas e
educativas, concernentes ao perfil epidemiológico do
Município e as ações de prevenção da saúde bucal;
25
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
VI – a identificação, o cadastramento, a inspeção e a
auditoria dos estabelecimentos médico-hospitalares
de referências para credenciamento e prestação de
serviços ao Sistema Único de Saúde;
VII – a promoção da integração das atividades públicas e
privadas, coordenando a prestação dos serviços de
saúde e estabelecendo normas, parâmetros e
critérios necessários ao padrão de qualidade exigido,
no nível de competência do Município;
VIII – a administração, a coordenação, a manutenção, a
execução e o controle dos serviços de saúde
prestados pela rede pública de ambulatórios, postos,
laboratórios e hospitais para a prevenção à saúde da
população;
IX – a distribuição de medicamentos, como atividade da
assistência farmacêutica, em consonância com a
política e as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
X – a execução dos serviços de vigilância epidemiológica
e de saúde do trabalhador e a colaboração na
fiscalização das agressões ao meio ambiente que
tenham repercussão sobre a saúde humana;
XI – a promoção e a coordenação da integração das
atividades de prestação de serviços de saúde no
Município, visando assegurar graus de eficiência e
produtividade nesse setor;
XII – a manutenção, em caráter permanente, de ações
voltada a humanização do atendimento à saúde.
Subseção IV
Da Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 21. À Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
diretamente subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – o planejamento, a organização, a execução e o
controle da política pública de assistência social
aplicada no Município de Dourados, conforme
preconiza o Sistema Único de Assistência Social
(SUAS);
II – o incentivo e o apoio ao pleno exercício dos direitos e
deveres sociais dos cidadãos, em todas as expressões
26
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
da cidadania, da liberdade, da igualdade e da
democracia, associado à gestão de riscos e combate a
situações de vulnerabilidade social da população;
III – o cumprimento do princípio da equidade e o caráter
emancipatório da política de assistência social,
promoção da ascensão social e integração à vida
comunitária e à inclusão produtiva;
IV – a implementação, a execução, a avaliação e a
vigilância de programas, projetos e serviços
continuados de assistência social destinados a
prevenir riscos e vulnerabilidades sociais,
priorizando:
a) o atendimento integral à família em caráter
continuado, fortalecendo sua função de
proteção, prevenindo a ruptura dos seus
vínculos, promovendo o seu acesso e usufruto
de direitos, orientando e acompanhando
membros da família em situações de ameaça ou
violação de direitos, contribuindo na melhoria
da qualidade de vida, oportunizando acesso a
programas de transferência de renda e
benefícios assistenciais;
b) o apoio e a proteção à população atingida por
situações de emergência e calamidade pública,
com a oferta de alojamentos provisórios,
atenção e provisões materiais, conforme as
demandas apresentadas e o atendimento a
outras ocorrências de riscos sociais, a ser
concedido o benefício eventual, mediante laudo
social emitido por profissional de Serviço Social;
c) a defesa e a proteção da criança e do
adolescente em situação de risco social,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários,
prevenindo ocorrências de violação de direitos,
acolhendo temporariamente em instituição
especializadas nos casos de perda de vínculos
familiares e promovendo ações de caráter sócioeducativo;
d) o fortalecimento da convivência familiar e
comunitária de adolescentes e jovens,
contribuindo para o retorno e permanência na
escola, por meio do desenvolvimento de
atividades que estimulem a convivência social,
27
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
a participação cidadã e a formação geral para a
inclusão ao trabalho;
e) o atendimento às mulheres em situação de
violência, propiciando condições de segurança
física, emocional e o fortalecimento da
autoestima pessoal e social, visando a
superação da situação de violência,
desenvolvimento de capacidades, oportunizando
autonomia pessoal e social;
f) o atendimento à pessoa idosa, contribuindo no
processo de envelhecimento saudável, no
desenvolvimento da autonomia e de
sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos
familiares e do convívio comunitário,
prevenindo situações de risco social;
g) a defesa e a afirmação dos direitos da pessoa
com deficiência e suas famílias, fortalecendo
vínculos familiares, bem como, o
desenvolvimento de capacidades e
potencialidades, com vistas ao alcance de
alternativas emancipatórias, na superação da
vulnerabilidade social;
h) o atendimento às pessoas em situação de rua,
assegurando atividades direcionadas para o
desenvolvimento de sociabilidades, na
perspectiva do fortalecimento de vínculos
interpessoais e familiares, oportunizando a
construção de novos projetos de vida, da
autonomia, da inserção social e da proteção às
situações de violência;
i) o estabelecimento de parceria com entidades da
rede socioassistencial para a execução da
Política Municipal de Assistência Social,
apoiando a organização e o atendimento social
à população;
j) o fortalecimento dos Conselhos de Políticas
Públicas e de defesa de direitos, visando a
efetivação do controle social, bem como, a
participação da sociedade civil na gestão
operacional dos serviços da assistência social,
compreendendo a manutenção patrimonial, a
logística, suprimento, almoxarifado e recursos
humanos;
k) a gestão financeira e contábil, compreendendo a
gestão orçamentária e financeira, a gestão de
convênios e contratos e o gerenciamento dos
28
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
recursos da assistência social, do Fundo
Municipal de Assistência Social, de forma
compartilhada com o Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS.
V – formular, executar e controlar políticas públicas que
promovam a igualdade racial, a defesa dos direitos de
idosos, crianças, adolescente e portadores de
necessidades especiais.
Subseção V
Da Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico
Art. 22. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
órgão diretamente subordinado à Prefeita Municipal,
compete:
I – a formulação, a elaboração e a implementação de
projetos estratégicos de desenvolvimento local, bem
como a coordenação e a implementação de ações de
estímulo e de apoio ao desenvolvimento dos setores
produtivos, da indústria, do comércio, dos serviços e
do turismo;
II – a estruturação de sistemas locais de produção
integrada, tendo como objetivos a diversificação
produtiva, o fortalecimento do sistema agroindustrial
e o desenvolvimento de produtos de alto valor
agregado e do acesso ao mercado;
III – a promoção de estudos e pesquisas sociais,
econômicos e institucionais, a transformação de
potencialidades do Município em oportunidades para
instalação de empreendimentos voltados para o
desenvolvimento econômico, social e sustentável do
Município;
IV – a formulação e a implementação de projetos para
incentivar empreendimentos produtivos que
envolvam a comunidade científica e acadêmica local,
para estabelecimento de parcerias no sentido de
aplicação de ciência e tecnologia para otimizar,
modernizar e racionalizar processos de produção;
V – a proposição de políticas para o desenvolvimento,
indicando alternativas de sua viabilidade
29
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
econômicas, observadas normas de preservação e
conservação ambiental;
VI – o investimento na melhoria dos ambientes
institucional e organizacional locais, com vistas a
estimular interesses de empreendedores e promover
a atração de investimentos para o Município;
VII – o incentivo e a orientação para a instalação,
localização, ampliação e diversificação de indústrias
que utilizem tecnologias, mão-de-obra e insumos
locais e o desenvolvimento de programas e projetos
de fomento a outras atividades produtivas e
comerciais compatíveis o Município;
VIII – a orientação, de caráter indutor, à iniciativa privada
para a implantação, a expansão, a modernização ou
adaptação de empreendimentos de interesse
econômico para o Município, em especial a
implementação de projetos voltados para a expansão
dos segmentos industrial;
IX – o acompanhamento de programas e projetos
desenvolvidos nas esferas estadual e federal e
relacionados ao desenvolvimento da indústria, do
comércio e do turismo, para identificação de
oportunidades de expansão ou instalação de novos
empreendimentos no Município;
X – a promoção de medidas para atração de interessados
em instalar atividades empresariais no Município,
em articulação com os setores locais, estaduais e
nacionais;
XI – o incentivo e apoio à pequena e média empresa nas
suas áreas de atuação e o estímulo à localização,
manutenção e desenvolvimento de empreendimentos
industriais, comerciais e de serviços no Município;
XII – o fomento e incentivo à instalação de novos negócios
e investimentos que busquem valorizar e explorar o
potencial de turismo de negócios e do turismo rural,
no Município;
XIII– o incentivo e a orientação ao desenvolvimento do
associativismo dos pequenos produtores em
associações e ou cooperativas para fins de
comercialização de produtos e serviços relacionados
ao agronegócio;
30
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
XIV – a proposição e a implementação em articulação com
a Secretaria Municipal de Assistência Social das
políticas de qualificação e requalificação profissional
e colocação de mão-de-obra habilitada às demandas
apresentadas nas atividades econômica no
Município;
XV – articulação institucional com órgãos e entidades
federais, estaduais ou privadas para o
desenvolvimento de projetos, captação de recursos e
incentivos para apoio ao segmento do agronegócio,
bem como apoio a projetos de comercialização de
produtos oriundos da produção do pequeno produtor
rural, em consonância com a Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar;
XVI – promoção, de capacitação para os pequenos
produtores rurais com objetivo de promover amplos
conhecimentos na comercialização e gestão da
produção, visando o aumento da renda e qualidade
de vida, em consonância com a Secretaria Municipal
de Agricultura Familiar;
XVII – fazer o controle das áreas doadas para as
empresas e averiguar as atividades da beneficiária e
o cumprimento de prazos indicados na legislação
pertinente;
XVIII – a formulação e a promoção da política municipal de
trabalho, de geração de emprego e renda e de
capacitação de mão-de-obra, bem como o incentivo à
instituição de organismos para integração e apoio à
criação de ocupações profissionais, em articulação
com os demais órgãos públicos afins;
XIX – o desenvolvimento de programas e ações ligadas à
relação de trabalho e cursos profissionalizantes, com
vistas a minimizar o impacto do desemprego e a
direcionar a profissionalização conforme as
demandas dos empreendimentos industriais,
comerciais e de serviços no Município;
XX – apoiar e organizar feiras, exposições, missões
técnicas e outros eventos similares, visando a
divulgação do Município e suas potencialidades;
XXI – promover e incentivar o turismo como fator de
desenvolvimento econômico e social, apoiando o
trade e os eventos relacionados ao turismo e
fomentando a infraestrutura turística do município;
31
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
XXII – incentivar a instalação, ampliação e modernização de
empreendimentos voltados ao desenvolvimento
econômico e turístico do Município;
XXIII – articulação com organismos governamentais e
privados, visando o aproveitamento de incentivos e
recursos para o desenvolvimento industrial,
comercial e do setor de serviços;
XXIV – formular e propor políticas de incentivos ao
desenvolvimento industrial e comercial do Município,
bem como da produção e comercialização de
produtos rurais;
XXV – articulação, elaboração e auxílio em aprovações de
projetos junto às instituições de credito fundiário,
bem como a aprovação ou não, dentro do conselho
de desenvolvimento rural do município, em
consonância com a Secretaria Municipal de
Agricultura Familiar.
XXVI – a promoção de estudos e a proposição de critérios
para a concessão de incentivos fiscais e financeiros,
tendo em vista o desenvolvimento econômico e social
do Município, em articulação com a Secretaria
Municipal de Fazenda, a serem definidos pela
Prefeita Municipal;
Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Obras Públicas
Art. 23. À Secretaria Municipal de Obras Públicas, órgão
diretamente subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – a execução de obras viárias, de saneamento básico,
de edificações, galerias pluviais, pavimentação
asfáltica de vias urbanas mediante execução e
administração direta ou indireta;
II – a fiscalização, o acompanhamento e a emissão de
laudos de vistoria de conclusão de obras e serviços
de engenharia realizados por terceiros contratados
pela Prefeitura ou por outras instituições em que
resulte impacto na infraestrutura, obras ou
patrimônio imobiliário do Município, assim como em
projetos relacionados com concessões ou outros tipos
32
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
de parcerias envolvendo os serviços ou o patrimônio
públicos no território municipal;
III – a gerência e a execução de ações para a captação de
recursos programas e projetos de infraestrutura e
edificações de interesse do Município, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Planejamento.
IV – o planejamento, a execução e o acompanhamento de
projetos e programas habitacionais, bem como a
fiscalização de áreas de loteamento e unidades
residenciais destinadas ao uso em programas sociais
de habitação, em consonância e conjuntamente com
a Agência Municipal de Habitação de Interesse
Social;
V – a operação, a reparação e a manutenção de
máquinas e equipamentos da área de obras e de
manutenção e conservação de rodovias e vias
urbanas;
VI – a recomposição ou a reposição de pavimentação
asfáltica de vias públicas danificadas em decorrência
de obras realizadas por terceiros, para instrução de
processos de ressarcimento ao Tesouro Municipal em
atuação conjunta com a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos;
VII – a reforma, a recuperação e a conservação de vias
urbanas e pavimentação asfáltica de rodovias,
mediante execução e administração direta ou
indireta;
VIII– o levantamento, o cadastramento topográfico, bem
como as obras e os serviços de engenharia a serem
realizados pela prefeitura Municipal e a manutenção
do arquivo técnico desses projetos, das obras
realizadas ou programada;
IX – a implantação, a manutenção e a conservação de
estradas vicinais e de vias urbanas não
pavimentadas.
X – a implantação de projetos habitacionais, bem como o
fomento e a intermediação de financiamentos para
aquisição de moradias, em conjunto com a Agência
Municipal de Habitação de Interesse Social.
Subseção VII
33
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
Art. 24. À Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, órgão
diretamente subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – a gerência e a execução de ações para a captação de
recursos para programas e projetos de interesse do
município, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Obras Publicas;
II – o planejamento do ordenamento urbano mediante
orientação normativa, metodológica e executiva do
processo de programação governamental dos demais
órgãos e entidades da Administração Municipal e
com a sociedade, observando as diretrizes políticas e
estabelecidas no Programa de Governo;
III – a revisão, o acompanhamento, o controle e a
implementação do Plano Diretor do Município, em
articulação com a Procuradoria Geral do Município,
bem como o cumprimento do Estatuto das Cidades e
a formulação e elaboração dos demais instrumentos
que lhe são complementares;
IV – o estudo e a sistematização de dados e informações
sobre economia urbana e regional, subsidiando a
elaboração de pareceres, programas e projetos para o
desenvolvimento urbano e municipal;
V – a proposição da normatização, através de legislação
básica do zoneamento e ocupação do solo, do
parcelamento do solo, do plano viário, do mobiliário
urbano, do meio ambiente, do código de obras,
mobilidade urbana e demais atividades correlatas à
ocupação do espaço físico e territorial do Município;
VI– o desenvolvimento de atividades e processos
relacionados à estatística, geografia, cartografia,
aerofotogrametria e geoprocessamento de interesse
do Município;
VII – o estudo e a elaboração de Guia de Diretrizes
Urbanísticas – GDU, para instituição e implantação
de monumentos, obras especiais e as de urbanismo,
em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras
Públicas;
VIII – a manutenção da planta cadastral do Município,
para efeito de disciplinamento da expansão urbana, e
do licenciamento de obras e edificações particulares,
34
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
em apoio às atividades de tributação e fiscalização de
bens imóveis localizados no Município;
IX – cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente ao
uso e ocupação do solo;
X – a fiscalização e a aprovação de projetos das
edificações públicas e particulares, bem como do
parcelamento do solo, pertinentes à legislação de Uso
e Ocupação do Solo e Código de Obras, procedendo
às autuações e interdições, quando couberem;
XI – a promoção de ações visando a implementação e o
acompanhamento das normas de ordem pública e
interesse social que regulam o uso da propriedade
urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do
bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio
ambiental, determinados no Estatuto das Cidades.
XII – o levantamento das áreas públicas ocupadas
irregularmente para identificação das medidas a
serem tomadas;
XIII – o levantamento e a regularização de áreas
pertencentes ao município, em conjuntos com as
demais Secretarias, e o controle das áreas
permutadas, cedidas e doadas;
XIV – o estabelecimento de diretrizes para o planejamento
e controle do processo de implantação de
empreendimento e atividade do Município.
XV – a gestão do sistema cartográfico municipal, o
controle do patrimônio imobiliário do Município e do
e do parcelamento do solo;
XVI – analisar e elaborar projetos para instituição e
implantação de monumentos, obras especiais e de
urbanismo, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Obras Públicas;
XVII – a apreciação e a aprovação da licença de localização
para qualquer atividade industrial, comercial, de
prestação de serviços e outras em imóveis no
território do município.
XVIII – a promoção de estudos visando a identificação de
soluções para os problemas habitacionais do
município, seguindo guia de diretrizes urbanísticas –
GDU;
35
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
XIX – o acompanhamento de projetos de loteamentos
sociais urbanizados;
XX – a gestão fundiária na execução de ações para a
regularização de áreas com as análises técnicas e
cartorárias pertinentes, englobando o registro e
averbações.
XXI – acompanhar e controlar a gestão das áreas públicas
municipais, visando o desenvolvimento de programas
de interesse social.
XXII – a elaboração de projetos relacionados à criação e
extinção de serviços de transporte coletivo, a análise
da inter-relação dos sistemas de transportes e a
definição de prioridades e proposição de modificações
na circulação viária e na estrutura física por meio da
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de
Dourados – AGETRAN;
XXIII – a elaboração do plano de paisagismo e arborização
dos logradouros públicos municipais em conjunto
com o Instituto de Meio Ambiente de Dourados e com
a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
XXIV – elaboração de projetos técnicos indispensáveis às
obras e aos serviços de engenharia a serem
realizados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único: Fica alterado a denominação desta
secretaria para Secretaria Municipal de Planejamento em
todo texto desta Lei Complementar. (criada pela LC 332 de
03/07/17).
Subseção VIII
Da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Art. 25. À Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, órgão
diretamente subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – o planejamento, a elaboração e a execução, direta ou
indireta, de projetos de administração, manutenção e
obras de conservação, e preservação dos espaços
36
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
públicos como praças, jardins, parques, áreas
verdes, cemitérios, calçadas, guias e sarjetas, bocas
de lobo, bocas de dragão, poços de visita,
logradouros e outros bens pertencentes ao
Município, em conjunto com a Secretária Municipal
de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de
Obras Públicas.
II – a coordenação, a gestão e a execução, direta ou
indireta, dos serviços de iluminação e limpeza
pública, coleta e destinação final do lixo, capina,
roçada, varrição e limpeza das vias, logradouros
públicos e dos mercados e feiras livres, além da
roçada de terrenos particulares, mediante
pagamento;
III – o controle, a supervisão e a execução das atividades
relativas a transportes concedidos, em conformidade
com a legislação pertinente, e articulação com as
entidades estaduais e federais de controle e
fiscalização dos serviços de transporte, por meio da
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de
Dourados – AGETRAN;
IV – a preservação da eficiência econômica e técnica dos
serviços públicos municipais concedidos, visando
propiciar condições de regularidade, continuidade,
segurança, atualidade, universalidade e a
estabilidade nas relações entre a poder concedente,
as entidades reguladas e os usuários;
V – a promoção de ações visando assegurar a prestação
de serviços públicos concedidos aos usuários de
forma adequada e em condições de eficiência,
atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação
e modicidade nas suas tarifas;
VI – a fiscalização das posturas municipais, pertinentes à
legislação municipal de localização e as relativas ao
desenvolvimento de atividades, procedendo às
autuações e interdições, incluindo a fiscalização de
alvarás e demais documentos, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Planejamento, quando
couber.
VII – a execução do plano de paisagismo e arborização dos
logradouros públicos municipais, em atuação
conjunta com a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e Instituto Municipal de Meio
Ambiente.
37
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Subseção IX
Da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Art. 26. À Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, órgão
diretamente subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – o acompanhamento de programas e projetos
desenvolvidos nas esferas estadual e federal e
relacionados ao desenvolvimento agropecuário e da
piscicultura;
II – o estímulo à localização, manutenção e
desenvolvimento de empreendimentos agropecuários
e de piscicultura;
III – a articulação com órgãos e entidades do Estado e do
Governo Federal para formulação de diretrizes e
execução de programas e projetos de apoio ao
desenvolvimento da produção familiar, do
abastecimento alimentar e do desenvolvimento
social, técnico, ambiental e econômico dos
agricultores familiares em geral e da organização das
comunidades rurais;
IV – a organização social e econômica dos agricultores
familiares com vistas ao desenvolvimento local
sustentável e a melhoria da qualidade de vida por
meio do implemento da produção sustentável, da
agregação de valor aos produtos e da geração de
renda;
V – o planejamento para promoção de melhorias de
infraestrutura rural para facilitar a permanência do
homem no campo e o desenvolvimento da
agroindústria familiar organizada em redes solidárias
de produção;
VI – a orientação ao pequeno agricultor no
desenvolvimento da sua produção e a assistência
técnica rural e sanitária para o desenvolvimento da
agricultura familiar;
VII – o incentivo e o apoio às atividades da agricultura
familiar, identificando propriedades economicamente
viáveis, visando agregar valor à pequena produção e
preservando as características culturais e
ambientais, para retirar o pequeno produtor da
38
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
clandestinidade e proporcionar a manutenção do
trabalho e o incremento da renda familiar;
VIII – o apoio na execução dos serviços de interesse
coletivo, em melhorias na infraestrutura das
propriedades rurais, de forma subsidiada,
priorizando os agricultores de baixa renda;
IX – a disponibilidade de serviços ao meio rural, de modo
a obter melhorias de infraestrutura e meio ambiente,
no âmbito das comunidades indígenas;
X – o incentivo e a orientação ao associativismo e ao
cooperativismo, mediante apoio à criação de
organismos e a promoção de cursos, palestras e
eventos afins;
XI – a proposição de políticas para o desenvolvimento
agrário Municipal e a regularização fundiária, de
forma a possibilitar o aprimoramento das medidas e
processo de assentamento rural, buscando
alternativas de sua viabilidade econômica, o
acompanhamento e a avaliação dos seus resultados
em conjunto com a Secretaria Municipal de
Planejamento;
XII – a definição das políticas públicas e a coordenação da
implementação dos serviços de assistência técnica
ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento das
atividades da agricultura familiar realizadas por
pequenos produtores rurais, assentados e
comunidades indígenas;
XIII – a promoção de programas voltados para a fixação do
homem no campo, levantamentos sobre a situação
dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de
programas de geração de emprego e renda no meio
rural;
XIV – o planejamento para promoção de melhorias de
infraestrutura rural para facilitar a permanência do
homem no campo e o desenvolvimento da
agroindústria familiar organizada em redes solidárias
de produção em conjunto com a Secretaria Municipal
de Planejamento Urbano;
XV – implantação de políticas de estímulo à produção
associativa, cooperada ou em parceria com micro e
pequenos produtores rurais e urbanos, visando a
produção de hortifrutigranjeiros e incentivando a
39
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
criação de núcleos produtivos em consonância com o
sistema de abastecimento municipal;
XVI – apoiar e articular com organizadores e produtores
familiares a realização de feiras livres, visando
dinamizar o mercado local de hortifrutigranjeiros e
outros que predominam na produção de pequenas
propriedades e comumente ofertado neste tipo de
evento;
XVII – integrar suas ações junto às demais instituições
estaduais e federais de desenvolvimento da
agricultura familiar, bem como universidades,
escolas técnicas e outras instituições públicas e
privadas, visando o resgate da competitividade dos
produtos gerados nas pequenas e médias
produtividades.
XVIII – organizar e manter o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM – Dourados, para promover a fiscalização e a
inspeção industrial e sanitária, bem como conceder
Alvará de Registro e Certificado de Registro dos
estabelecimentos e produtos de origem animal.
XXIX – promover a política de economia solidária e
incentivar todas as formas associativas de economia
popular, estruturando redes de produção,
desenvolvimento de produtos e articulação de pontos
de vendas, redes do consumo e canais de mercado,
transversamente com as demais Secretarias.
Subseção X
Da Secretaria Municipal de Administração
Art. 27. A Secretaria Municipal de Administração, órgão
diretamente subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – a formulação e a condução da política de gestão de
pessoas, a coordenação e a execução das atividades
de pagamento, cadastramento, recrutamento e
seleção de pessoal para os órgãos e entidades da
Administração Municipal;
II – a formulação, a elaboração e a administração do
plano de cargos e carreiras da Prefeitura Municipal,
em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
40
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
III – a fixação, o controle do quadro de lotação dos cargos
efetivos e comissionados;
IV – o estudo e a proposição das políticas de definição dos
sistemas remuneratórios;
V – o acompanhamento da regularidade dos
recolhimentos das contribuições ao sistema de
previdência social dos servidores municipais e a
administração do programa de assistência social,
saúde e de perícia médica;
VI – o estudo das proposições de criação, transformação
ou extinção de cargos em comissão e funções de
confiança e a elaboração dos atos de provimento e
vacância de cargos;
VII – a formulação e a promoção da implementação de
políticas e diretrizes relativas às atividades de
administração de material e equipamentos, de
serviços em geral, patrimonial, de transportes e
logística e de comunicações administrativas;
VIII – a organização e a manutenção dos serviços de
protocolo, tramitação e distribuição de documentos,
correspondências e processos e a prestação dos
serviços de manutenção e conservação de prédios
públicos, locação, alienação, permissão e cessão de
uso de bens municipais e a negociação para uso de
imóveis de propriedade do Estado, da União ou de
terceiros pelo Município;
IX – a apuração de denúncias relativas a infrações
disciplinares de agentes e servidores municipais e a
abertura e condução de processo administrativo
disciplinar, bem como a aplicação das penalidades
cabíveis, ressalvadas as de competência privativa da
Prefeita Municipal;
X – o planejamento e a coordenação das atividades
relativas à tecnologia de informações, no
desenvolvimento da configuração física e lógica dos
sistemas usados ou operados em rede pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo Municipal;
XI – a promoção da infraestrutura tecnológica de
comunicação, necessárias à integração e operação de
sistemas estruturantes, das atividades
administrativas e operacionais e da comunicação
41
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
eletrônica oficial entre os órgãos e entidades da
Administração Municipal;
XII – o desenvolvimento e a implantação de soluções
tecnológicas de tratamento da informação na
Administração Municipal, que subsidiem a tomada
de decisões e o planejamento de políticas públicas;
XIII – a coordenação, a supervisão e o controle de rotinas e
procedimentos administrativos vinculados aos
sistemas de recursos humanos e suprimento de bens
e serviços para que os órgãos e entidades municipais
possam executar suas atividades operacionais de
forma eficiente;
XIV – a programação, a implantação e a gestão das
atividades de organização, registro e guarda de
documentos municipais e a manutenção do arquivo
público municipal, assegurando a consulta a
processos e documentos preservados;
XV – a aplicação de medidas para o cumprimento de
prazos de pronunciamento e oferecimento de
informações solicitadas à Prefeita e aos órgãos da
Administração Municipal em resposta ao Tribunal de
Contas;
XVI – a gestão de suprimento e patrimônio.
Subseção XI
Da Secretaria Municipal de Fazenda
Art. 28. A Secretaria Municipal de Fazenda, órgão diretamente
subordinado à Prefeita Municipal, compete:
I – a formulação, a coordenação, a administração e a
execução da política de administração tributária,
fiscal e financeira do Município;
II – a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária, da
Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual, em
consonância com o planejamento das Secretárias e a
anuência da Secretaria Municipal de Governo e
Gestão Estratégica quanto aos projetos e programas
prioritários definidos conforme inciso XI, do art. 29;
III – a coordenação das atividades relativas a execuções
orçamentária, financeira e contábil dos órgãos da
administração direta municipal e o estabelecimento e
acompanhamento da programação financeira de
42
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
desembolso, em conformidade com determinações da
Lei de Responsabilidade Fiscal e normas legais
pertinentes, em consonância com acompanhamento
da Secretaria Municipal de Governo e Gestão
Estratégica disposto no inciso XIII, do art. 29;
IV – o levantamento dos gastos com pessoal, material,
serviços e encargos diversos, instalações, material
permanente e equipamentos para proposição da
programação das despesas de custeio e de capital e
sua inclusão no orçamento anual do município, em
articulações com as demais Secretarias.
V – a emissão de autos para inscrição na dívida ativa e a
promoção da sua cobrança, mediante
encaminhamento à Procuradoria-Geral do Município,
e o acompanhamento, controle e registro do seu
pagamento;
VI – a proposição de critérios para a concessão de
incentivos fiscais e financeiros, tendo em vista o
desenvolvimento econômico e social do Município,
em articulação com a Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, a serem definidos pela
Prefeita Municipal;
VII – a proposição de normas e procedimentos para
controle, registro e acompanhamento dos gastos
públicos e a análise da viabilidade de instituição e
manutenção de fundos especiais e a fixação de
normas administrativas para seu funcionamento e
controle de sua gestão;
VIII – a elaboração, a manutenção e a atualização do Plano
de Contas Único para os órgãos da administração
direta, bem como a aprovação dos planos de contas
das entidades da administração indireta;
IX – o processamento do pagamento das despesas, da
movimentação das contas bancárias da Prefeitura e o
repasse de recursos ao Poder Legislativo,
formalização e controle das transferências
constitucionais e voluntárias;
X – o estabelecimento da programação financeira de
desembolso, a uniformização e a padronização de
sistemas, procedimentos e formulários aplicados
utilizados na execução financeira e a promoção de
medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário e
financeiro das contas públicas municipais;
43
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
XI – despesa orçamentária dos órgãos, entidades e fundos
da administração direta e indireta, em articulação
com a Secretaria Municipal de Governo e Gestão
Estratégica, a Secretaria Municipal de Administração
e a Controladoria Geral do Município;d
XII – o cadastramento, o acompanhamento e o controle da
execução de convênios em que são convenentes
órgãos ou entidades do Poder Executivo, bem como
avaliação da fixação de contrapartidas que envolvam
recursos humanos, financeiros ou materiais de
órgãos ou entidades do Poder Executivo Municipal;
XIII – o acompanhamento e o controle dos créditos
inscritos em dívida ativa, pertencentes ao Município;
XIV – gerenciamento e atualização do Cadastro Econômico
do Município, com coordenação e execução das
atividades de processamento de dados da área
financeira do Município;
XV – coordenação e supervisão das ações de fiscalização e
tributação, bem como acompanhamento e controle
da arrecadação dos tributos no exercício;
XVI – manter atualizada a legislação tributária e orientar
os contribuintes quanto a sua aplicação;
XVII – emitir parecer em processo fiscal para o julgamento
em primeira instância administrativa;
XVIII – adotar medidas preventivas, complementares e
corretivas provenientes de auditorias e processos da
Controladoria Geral do Município, Tribunal de
Contas do Estado e demais órgãos de controle
externo ou interno, em matérias dentre as suas
atribuições e que afetem o equilíbrio fiscal do
Município;
XIX – planejar, acompanhar e controlar o lançamento e a
arrecadação dos tributos municipais, assim como
emitir os respectivos carnês;
XX – planejamento e coordenação das atividades de
cadastro técnico imobiliário, através das demais
unidades das Secretarias que geram alterações nos
dados dos imóveis, de acordo com o Manual do
Cadastro;
XXI – fiscalização da regularidade fiscal e documental,
pertinentes à legislação tributária municipal,
incluindo alvarás e documentos afins relativos ao
44
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
cadastro econômico e ao imobiliário, procedendo às
autuações interdições e multas quando couberem.
XXII – a realização dos processos licitatórios e a
manifestação nas dispensas e inexigibilidades nas
compras e contratações para órgãos e entidades da
Administração Municipal, bem como a organização e
manutenção do cadastro de fornecedores da
Prefeitura Municipal.
Subseção XII
Da Secretaria Municipal de Governo e Gestão
Estratégica
Art. 29. A Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica é o
órgão de assessoramento direto e imediato à Prefeita
municipal e tem por finalidade:
I – a formulação da estratégia governamental, mediante
a definição de objetivos, metas, projetos e processos
prioritários, bem como a orientação normativa e
metodológica aos demais órgãos e entidade do
Município nas etapas de planejamento, execução,
controle e revisão;
II – o direcionamento, a coordenação, o monitoramento e
a avaliação das ações e resultados do governo, com
vistas a garantir a unidade do planejamento, do
ordenamento administrativo, da organização e do
controle dos processos de gestão, bem como a
otimização de recursos e a eficiência operacional,
priorizando o atendimento à população;
III – a formulação das diretrizes, a coordenação das
negociações e a articulação para captação de
recursos financeiros de organismos multilaterais e de
agências governamentais estrangeiras, destinados a
programas para o setor público;
IV – a orientação geral a todos os órgãos e entidades do
Governo Municipal, garantindo o ordenamento das
ações, organização, direção e controle das atividades
e dos processos administrativos, quanto à orientação
política aplicada na execução do Programa de
Governo, dos objetivos e metas priorizados pela
Prefeita e nas relações com a sociedade;
45
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
V – a aplicação de medidas para o cumprimento de
prazos de pronunciamento e oferecimento de
informações solicitadas à Prefeita e aos órgãos da
Administração Municipal em resposta aos órgãos do
Poder Legislativo;
VI – a coordenação das ações de suporte às relações do
Município com outros Municípios, Consórcios
Municipais, Governo Estadual, Governo Federal,
outros países e organizações estrangeiras;
VII – a coordenação, a supervisão e o acompanhamento de
proposições, projetos de lei, vetos e informações
encaminhados à apreciação dos membros da Câmara
Municipal;
VIII – o acompanhamento e a avaliação sistemática do
desempenho dos órgãos e entidades da
administração municipal na consecução dos
objetivos consubstanciados em seus planos,
programas, atividades, contratos e convênios;
IX – a promoção da integração de informações gerenciais
e das ações da Administração Municipal
relativamente aos trabalhos realizados pelos órgãos e
entidades responsáveis pelas políticas de indução ao
desenvolvimento e de inclusão social, assim como
das relações com os movimentos organizados da
sociedade civil e de organizações nãogovernamentais.
X – a coordenação da formulação e definição dos
programas e projetos governamentais e a serem
inseridos na Lei Orçamentária Anual e no Plano
Plurianual do Município, em alinhamento com a
Secretaria Municipal de Fazenda, observadas as
normas da Constituição Federal, da Lei de
Responsabilidade Fiscal;
XI – o acompanhamento da execução orçamentária
municipal, mediante a manutenção de registros da
utilização dos recursos orçamentários alocados ao
atendimento das despesas de custeio e de
investimento dos órgãos da administração direta da
Prefeitura Municipal, em conjunto com a Secretaria
Municipal de Fazenda e a Controladoria Geral do
Município;
XII – a elaboração de estudos, pesquisas e análises
conjunturais, regionais e urbanas, em articulação
46
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
com órgãos públicos e privados, visando o
aprimoramento do processo decisório no Poder
Executivo Municipal;
XIII – a avaliação e o monitoramento da ação
governamental e dos órgãos e das entidades da
administração pública municipal, em especial das
metas e programas prioritários definidos pela Prefeita
Municipal, priorizando os estabelecidos em Contratos
de Gestão com cada Secretaria Municipal;
XIV – a pesquisa de informações econômico-financeiras,
sua consolidação e divulgação sistemática entre os
órgãos da administração pública, assim como a
disponibilização à iniciativa privada e entidades não
governamentais;
XV – a disseminação de informações públicas e
viabilização do acesso, fácil e em tempo real, às
informações existentes em órgãos e entidades
públicas ou privadas e nacionais;
XVI – a preservação da eficiência econômica e técnica dos
serviços públicos municipais concedidos, visando
propiciar condições de regularidade, continuidade,
segurança, atualidade, universalidade e a
estabilidade nas relações entre a poder concedente,
as entidades reguladas e os usuários;
XVII – ao acompanhamento e a avaliação sistemática do
desempenho dos órgãos e entidades da
administração municipal na consecução e execução
dos contratos firmados com a iniciativa privada para
prestação de serviços ou fornecimento de bens e
materiais;
XVIII – a coordenação de projetos de aperfeiçoamento da
transparência dos atos e resultados do Município,
em conjunto com a Controladoria-Geral, estimulando
o acesso fácil e em tempo real às informações em
todo o âmbito do Poder Executivo Municipal;
XIX – o assessoramento e coordenação da política do Poder
Executivo e o relacionamento com a Câmara
Municipal de Vereadores;
XX – o assessoramento direto e imediato à Prefeita no
desempenho de suas atribuições, principalmente no
que diz respeito à constitucionalidade e legalidade de
seus atos;
47
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
XXI – a análise do mérito, da oportunidade e da
compatibilidade das propostas apresentadas pelos
órgãos e entidades da administração municipal e das
matérias em trâmite na Câmara Municipal de
Vereadores com as diretrizes governamentais;
XXII – a coordenação de medidas relativas ao cumprimento
dos prazos de pronunciamento, pareceres e
informações do Poder Executivo às solicitações da
Câmara Municipal de Vereadores e da formalização
de vetos e encaminhamento de projetos de lei ao
Poder Legislativo;
XXIII – a proposição e a supervisão dos atos normativos de
competência da Prefeita Municipal, com o devido
acompanhamento da tramitação de projetos de lei na
Câmara Municipal de Vereadores.
TÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES BÁSICAS
Art. 30. Os órgãos da administração direta e as entidades da
administração indireta que compõem a Prefeitura Municipal
terão a estrutura básica, o desdobramento operacional e a
fixação do posicionamento hierárquico das respectivas
unidades administrativas, observadas as seguintes
orientações:
I – Direção Superior – representa a unificação num
mesmo nível hierárquico, das atribuições de decisão
administrativa, compreendendo o planejamento
estratégico, a organização, a execução e o controle
operacional, a articulação institucional e a supervisão
das entidades da administração indireta vinculadas,
correspondente aos cargos de Secretário Municipal e
Procurador-Geral do Município;
II – Direção Superior Gerencial – representa a reunião em
um mesmo agente público das funções de
planejamento, direção, coordenação, supervisão e
controle; correspondente às posições dos dirigentes
superiores dos órgãos vinculados diretamente à
Prefeita Municipal e das autarquias ou fundações,
48
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
identificada pelos cargos de Comandante da Guarda,
Diretor, Diretor- Presidente e Superintendente;
III – Administração e Gerência – representa o conjunto das
funções de direção intermediária, planejamento,
coordenação direta, controle, orientação técnica e
gerência administrativa de projetos e atividades e
supervisão gerencial dos meios operacionais e
administrativos, corresponde às unidades
denominadas Coordenadorias, Gerência de Núcleo,
Procuradoria Especializada bem como os cargos de
Secretário Adjunto e Procurador-Geral Adjunto;
IV – Deliberação Coletiva – representa a instância
administrativa de decisões proferidas de forma
coletivas; com funções consultivas, deliberativas e ou
executiva, representada por órgãos colegiados
denominados Conselhos, Comitês e Comissões, que
têm atuação de caráter permanente;
V – Assessoramento e Assistência – representa as funções
de apoio direto à Prefeita Municipal, aos Secretários
Municipais, ao Procurador-Geral do Município e aos
titulares de autarquias e fundações e dos cargos de
direção superior gerencial para o cumprimento das
atribuições técnico-especializadas de consultoria,
assessoramento técnico e assistência, identificados
por Chefe do Gabinete da Prefeita, Chefe de Gabinete
do Vice-Prefeito, Assessor Especial, Procurador,
Assessor ou Assistente;
VI – Gestão Operacional e Administrativa – representada
pelas unidades setoriais ou agentes responsáveis
pelas atividades executivas correspondentes às
funções de gerência intermediária, chefia,
coordenação, supervisão, orientação,
acompanhamento e execução das atividades de
prestação dos serviços necessários ao funcionamento
dos órgãos, entidades ou unidades administrativas,
identificadas pelos cargos de Diretor e Gerente de
Núcleo.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar nos órgãos da
administração direta instituídos nesta lei, através de ato do
Poder Executivo, o seu desdobramento operacional
dispondo sobre:
49
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
I – as competências de cada unidade administrativa
integrante da estrutura básica e identificada no
desdobramento operacional;
II – as atribuições específicas e comuns dos titulares das
unidades administrativas;
III – a determinação de subordinação das unidades
administrativas aos detentores de cargos de direção e
chefia.
TÍTULO IV
DAS BASES FUNDAMENTAIS DA AÇÃO DO PODER
EXECUTIVO
CAPÍTULO I
DAS FUNÇÕES GERENCIAIS
Art. 32. A ação administrativa no âmbito de atuação do Poder
Executivo observará os princípios inscritos no art. 37 da
Constituição Federal e se processará através das seguintes
funções gerenciais:
I – planejamento;
II – programação;
III – coordenação funcional;
IV – descentralização;
V – delegação de competência
VI – supervisão;
VII – controle administrativo.
Seção I
Do Planejamento
Art. 33. A ação governamental obedecerá ao planejamento que,
através dos programas e projetos setoriais ou gerais, terá
por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social
do Município e compreenderá a elaboração e o
acompanhamento dos seguintes instrumentos básicos:
I – lei de diretrizes orçamentárias;
50
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
II – plano plurianual;
III – lei orçamentária anual;
IV – programação financeira de desembolso.
§ 1°. As atividades dos órgãos e entidades do Poder
Executivo obedecerão aos programas gerais e setoriais
elaborados por intermédio e orientação da Secretaria
Municipal de Governo e Gestão Estratégica.
§ 2º. Cabe a cada Secretaria Municipal orientar e dirigir a
elaboração dos programas setoriais correspondentes à sua
área de atuação e à Secretaria Municipal de Governo e
Gestão Estratégica auxiliar diretamente a cada titular de
Secretaria Municipal na formulação, coordenação, revisão e
consolidação das propostas de orçamento setoriais e na
elaboração do orçamento geral do Município.
§ 3°. Na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e da
lei orçamentária anual deverão ser considerados, além dos
recursos a serem consignados no orçamento do Município,
as receitas de transferências da União e do Estado.
§ 4°. Para ajustar o ritmo de execução do orçamento anual
ao fluxo provável de recursos, a Secretaria Municipal de
Governo e Gestão Estratégica e a Secretaria Municipal de
Fazenda elaborarão, em conjunto, a programação financeira
de desembolso, de modo a assegurar a liberação automática
e oportuna dos recursos necessários à execução dos
projetos e atividades programados.
Art. 34. Para fins de formulação dos instrumentos de planejamento
e da programação das ações governamentais, são adotados
os seguintes conceitos:
I – plano: documento orientador do comportamento dos
órgãos e entidades municipais, em determinado
período de tempo, onde as orientações estratégicas,
objetivos e metas definidas;
II – políticas: declarações gerais e regras emanadas da
direção superior destinada a orientar o pensamento
na tomada de decisões e os esforços nos diversos
níveis hierárquicos para se escolher alternativas de
ação;
III – sistema: conjunto de processos que constitui um todo,
em constante interação e em permanente relação de
interdependência, orientado para determinado
propósito administrativo ou gerencial;
51
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
IV – programa: grupo de projetos, processos, ações e/ou
atividades, gerenciado de maneira coordenada, de
forma a obter benefícios específicos dentro de uma
orientação de política pública;
V – projeto: é o esforço coordenado e temporário de uma
equipe de trabalho empreendido para gerar
empreendimentos, produtos e/ou serviços exclusivos;
VI – processo: conjunto de procedimentos que regula uma
série de operações que se devem realizar, em vista de
um resultado determinado, segundo determinado
normas, métodos e técnicas; e
VII – ação/atividade: iniciativas executivas em programas
orientadas para fins determinados ou para realização
de um trabalho específico.
Seção II
Da Programação
Art. 35. Toda atividade deverá ajustar-se à programação
governamental e ao orçamento anual e os compromissos
financeiros somente poderão ser assumidos em
consonância com a programação financeira de desembolso.
§ 1°. A programação indicará as etapas e o conjunto de
ações, dispondo-as em termos de tempo, quantidades e
valor, de forma compatível com os objetivos, metas e
necessidades a serem atendidas e atividades a serem
desenvolvidas.
§ 2°. A programação deverá facilitar a ação reprogramadora,
como resultante da avaliação e ou de fatos novos e capazes
de propiciar melhores condições ou conhecimentos para o
atendimento dos objetivos pretendidos e execução das
etapas e procedimentos programados.
§ 3°. O acompanhamento e controle da concretização da
programação e dos resultados esperados terão como
referência principal os objetivos e metas estabelecidos na
programação e suas revisões ou ajustes posteriores.
Seção III
Da Coordenação Funcional
52
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 36. O funcionamento dos órgãos e entidades do Poder
Executivo será objeto de coordenação sistemática, visando
evitar superposições de esforços e para facilitar as
comunicações inter e intra-organizacional entre órgãos e
seus agentes públicos.
Parágrafo único: A coordenação far-se-á por níveis
hierárquicos, a saber:
I – coordenação de nível superior ou estratégico por
reuniões dos dirigentes superiores, envolvendo a
Prefeita Municipal e os titulares das Secretarias
Municipais, da Procuradoria-Geral e da Controladoria-
Geral do Município.
II – coordenação de nível setorial ou tático mediante
reuniões no âmbito de cada órgão da administração
direta, envolvendo os Secretários Municipais, os
dirigentes superiores das entidades da administração
indireta que lhe são vinculadas e os titulares das
unidades administrativas diretamente subordinadas
ao Secretário Municipal;
III – coordenação de nível gerencial interno ou operacional,
mediante reuniões dos dirigentes das unidades
administrativas de segundo nível hierárquico das
Secretarias Municipais com seus subordinados diretos
para decidirem, de forma colegiada, a aplicação de
recursos financeiros, a administração dos seus
recursos humanos e as prioridades de atendimento e
execução de projetos e ações.
Seção IV
Da Descentralização
Art. 37. A descentralização objetivará o aumento da velocidade das
respostas operacionais da Prefeitura Municipal, mediante o
deslocamento, permanente ou transitório, da competência
decisória para o ponto mais próximo do ato ou fato gerador
de situações e eventos, que demandem decisão executiva.
Parágrafo único: A execução das atividades da Prefeitura
Municipal será descentralizada:
I – dentro dos quadros do Poder Executivo, pela distinção
clara entre os níveis de direção e os de execução;
53
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
II – da Administração Municipal para o setor privado,
mediante contratos, concessões ou convênios.
Seção V
Da Delegação de Competência
Art. 38. A delegação de competência deverá ser utilizada como
instrumento de descentralização administrativa no âmbito
interno da Administração Municipal, com o objetivo de
assegurar maior rapidez e objetividade aos procedimentos
de decisão e execução.
§ 1°. É facultado à Prefeita Municipal, aos Secretários
Municipais, ao Procurador-Geral, ao Controlador-Geral do
Município e aos titulares de direção superior das
autarquias e fundações delegar competência para a prática
de atos administrativos.
§ 2°. O ato de delegação indicará com precisão e clareza a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as
atribuições objeto da delegação e, se for o caso, o prazo
para execução do objeto delegado.
Seção VI
Da Supervisão
Art. 39. Os órgãos da administração direta, as autarquias e as
fundações estão sujeitos à supervisão da Prefeita Municipal
ou do Secretário Municipal ao qual estão subordinados ou
se vinculam.
Parágrafo único: A supervisão a cargo dos Secretários
Municipais e dos titulares dos demais órgãos subordinados
diretamente à Prefeita Municipal tem por objetivo:
I – assegurar a observância da legislação aplicável às
atividades sob sua coordenação e supervisão;
II – promover e assegurar a elaboração e a execução dos
programas e projetos integrantes da Lei
Orçamentária Anual e do Plano Plurianual;
III – assegurar a correta aplicação de dinheiros, valores e
bens públicos;
54
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
IV – acompanhar os custos dos programas setoriais,
visando ao aumento da produtividade dos serviços e
à redução dos seus custos;
V – exigir e examinar, sistematicamente, relatórios,
boletins, balancetes e informações que permitam o
acompanhamento do desempenho econômicofinanceiro
e gerencial do respectivo órgão; e
VI – examinar pareceres ou recomendações de agentes
públicos, comissões ou auditorias para fins de
promoção periódica de avaliações de rendimento e
produtividade das atividades administrativas e
operacionais.
Seção VII
Do Controle Administrativo
Art. 40. O controle dos resultados dos programas, projetos e das
ações dos órgãos e entidades integrantes da estrutura do
Poder Executivo constitui responsabilidade de todos os
níveis de direção, gerência e chefia e será exercido de forma
sistemática e permanente, compreendendo:
I – o exame da realização física dos objetivos e metas
expressos em planos, programas, projetos e
orçamentos;
II – a avaliação e a conciliação entre os custos
operacionais e os resultados;
III – a confrontação das obras, serviços, materiais,
máquinas e equipamentos com as especificações
estabelecidas no instrumento convocatório, no
empenho da despesa e no contrato, quando houver.
Parágrafo único: O controle administrativo geral das ações e
resultados dos órgãos e entidades municipais será de
responsabilidade do órgão de controle interno.
CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO SISTÊMICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Art. 41. Serão organizadas em sistemas as atividades de
planejamento, administração financeira, controladoria,
55
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
recursos humanos, suprimentos de bens e serviços,
comunicação e informações, além de outras atividades
auxiliares comuns a todos os órgãos da Administração que,
a critério do Poder Executivo, necessitem de coordenação
central.
§ 1º. Os servidores responsáveis pela execução das
atividades, de que trata este artigo, consideram-se
integrados no sistema respectivo e ficam
consequentemente, sujeitos à orientação normativa, à
supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão
central do sistema, sem prejuízo da subordinação
administrativa ao órgão onde estiverem vinculados.
§ 2º. O chefe do órgão central do sistema é responsável pelo
fiel cumprimento das leis e regulamentos pertinentes e pelo
funcionamento eficiente e coordenado do sistema.
§ 3º. É dever dos responsáveis pelos diversos órgãos
competentes dos sistemas atuarem de modo a imprimir o
máximo rendimento e a reduzir os custos operacionais da
Administração.
Art. 42. As atividades de competência dos órgãos do sistema de
gestão institucional serão planejadas, coordenadas e
controladas de forma centralizada, por meio dos seguintes
sistemas estruturantes:
I – Sistema de Planejamento;
II – Sistema Financeiro;
III – Sistema de Suprimentos de Bens e Serviços;
IV – Sistema de Recursos Humanos;
V – Sistema de Comunicação Institucional;
VI – Sistema de Controle Interno.
§ 1°. A concepção dos sistemas, nos termos desta Lei,
compreende a existência de uma Secretaria Municipal ou
órgão equivalente, com capacidade normativa e orientadora
centralizada, e de unidades administrativas nas outras
Secretarias Municipais e entidades da administração
indireta responsáveis pelas funções executivas que lhe são
afetas.
§ 2°. Na regulamentação do funcionamento dos sistemas
estruturantes ter-se-á por finalidade de cada sistema a
descentralização coordenada de competências por setores
estruturais, em linha vertical, e a desconcentração espacial,
em linhas horizontais.
56
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 43. As unidades setoriais estão sujeitas à orientação normativa,
à supervisão técnica e à fiscalização específica dos órgãos
centrais dos sistemas que participam, sem prejuízo da
subordinação de cunho hierárquico aos órgãos cuja
estrutura integra.
Seção I
Do Sistema de Planejamento
Art. 44. O sistema de planejamento é organizado para aceleração do
desenvolvimento integrado do Município e como
instrumento de aumento de eficiência nos processos de
decisão, de alocação de recursos, de combate às formas de
desperdício, paralelismos, distorções regionais.
§ 1° A hierarquização dos objetivos, as prioridades setoriais,
o volume de investimentos e a ênfase de ação executiva a
ser empreendida pelos órgãos e entidades na execução de
sua programação serão fixados pela Prefeita Municipal.
§ 2° As Secretarias Municipais, os órgãos subordinados
diretamente à Prefeita Municipal e as entidades de
administração indireta elaborarão suas programações
específicas, de forma a indicar, precisamente, em termos
físicos e orçamentários, os objetivos, as metas e os
quantitativos a serem alcançados.
Seção II
Do Sistema Financeiro
Art. 45. Os níveis hierárquicos e os agentes da administração
pública têm responsabilidade por zelar pela correta gestão
dos recursos públicos, nas suas diversas formas,
assegurando sua aplicação regular, criteriosa,
documentada e no cumprimento da lei, sob orientação da
Secretaria Municipal de Fazenda e do órgão de controle
interno.
Art. 46. As ações da Secretaria Municipal de Fazenda deverão
assegurar, em todas as dimensões, as formalidades do
acompanhamento e controle da despesa pública e da
aplicação dos recursos pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo, estabelecendo, para tanto:
57
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
I – o grau de uniformização e de padronização na
administração financeira, suficiente para permitir
análises e avaliações comparadas do desempenho
organizacional;
II – o cronograma financeiro de desembolso para atender à
execução dos programas, projetos e atividades;
III – as medidas asseguradoras do equilíbrio orçamentário
e financeiro, em conjunto com a Secretaria Municipal
de Governo e Gestão Estratégica;
IV – a alimentação do processo decisório da Administração
Municipal, com dados relativos ao desempenho
financeiro e o endividamento público, em conjunto
com a Secretaria Municipal de Governo e Gestão
Estratégica.
Seção III
Do Sistema de Suprimento de Bens e Serviços
Art. 47. O apoio à obtenção de suprimentos e serviços necessários
ao funcionamento regular dos órgãos da administração
direta, autarquias e fundações será executado pela
Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de
Administração.
Art. 48. A organização das atividades do sistema de suprimento de
bens e serviços compreende:
I – o processamento, pela Secretaria Municipal de
Fazenda, das licitações de forma centralizada para a
aquisição de bens, equipamentos, veículos e serviços e
a organização e manutenção do registro central de
fornecedores;
II – pela Secretaria Municipal de Administração:
a) a coordenação do sistema de materiais, mediante
normatização e execução das atividades de recepção,
guarda, armazenagem, distribuição e controle das
compras e do consumo;
b) a administração patrimonial, respondendo pelas
atividades de tombamento, registro, carga,
distribuição, reparação, a aquisição e a alienação de
bens móveis e imóveis de órgãos do Poder Executivo;
58
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
c) a coordenação e a supervisão das atividades de
transporte oficial, a coordenação, a fiscalização e o
controle da utilização, guarda e manutenção de
veículos oficiais e do consumo de combustíveis, peças
e lubrificantes;
d) a administração dos serviços gerais, mediante
regulamentação, coordenação; controle e execução das
atividades de portaria, limpeza, conservação e
manutenção de bens imóveis próprios ou locados de
terceiros;
e) o controle das despesas e do consumo dos serviços
públicos de energia, água e telefone, bem como a
utilização de serviços de hospedagem, a aquisição de
passagens aéreas e terrestres e pagamento de diárias;
f) a coordenação e controle das atividades de
comunicações administrativas, atuando na
normatização de procedimentos de preservação,
guarda, protocolo, arquivo de documentos e a
padronização de impressos e formulários oficiais de
uso geral;
g) o planejamento e a coordenação das atividades
relativas à tecnologia de informações, no que tange à
sistemática, modelos, técnicas e ferramentas, bem
como à definição e desenvolvimento da configuração
física e lógica dos sistemas usados ou operados em
rede por órgãos e entidades do Poder Executivo;
h) a disponibilidade da infraestrutura tecnológica de
comunicação necessária à integração e operação dos
sistemas estruturantes das atividades administrativas
e operacionais das áreas-fim da Administração
Municipal e da comunicação eletrônica oficial entre os
órgãos e entidades municipais.
Seção IV
Do Sistema de Recursos Humanos
Art. 49. O Sistema de Recursos Humanos, com atuação normativa e
executiva nos órgãos da administração direta e entidades
da administração indireta, tem por objetivo a promoção
permanente de ações e medidas voltadas para a
qualificação dos servidores públicos, visando ao
59
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
aperfeiçoamento, à qualificação e à ética no exercício das
funções, observadas as seguintes diretrizes:
I – o acompanhamento da evolução da força de trabalho
necessária à execução das funções de competência da
Prefeitura Municipal, de modo a mantê-la ajustada às
demandas de pessoal do Poder Executivo;
II – a organização e a operação do cadastro central de
recursos humanos do Poder Executivo capaz de gerar
dados para o inventário e o diagnóstico permanente da
população funcional;
III – a elaboração, a organização e a administração de
planos de cargos e carreiras, examinando a
necessidade da criação ou da extinção de cargos
efetivos e em comissão, funções e empregos públicos e
definição de sistemas de remuneração;
IV – o estabelecimento de política uniforme de
recrutamento, seleção e admissão de pessoal,
mediante concurso público ou por excepcionalidade
na forma da Constituição Federal, de servidores para
órgãos da administração direta e entidades de direito
público da administração indireta; e
V – a instituição e o oferecimento permanente de
oportunidades para a capacitação, o aperfeiçoamento
e o desenvolvimento pessoal, profissional e funcional
dos servidores do Poder Executivo.
Seção V
Do Sistema de Controle Interno
Art. 50. O sistema de controle interno, coordenado e executado pela
Controladoria Geral do Município e pela Corregedoria Geral
do Município, tem por finalidade promover, no âmbito do
Poder Executivo, a execução das atividades de controle
interno, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do
Município, mediante:
I – a supervisão das atividades de contabilidade geral dos
recursos orçamentários, financeiros e patrimoniais
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, bem como
a orientação dos registros contábeis de competência
do Poder Legislativo;
60
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
II – o assessoramento a órgãos e entidades do Poder
Executivo para assegurar a observância das normas
legais nos procedimentos de guarda e aplicação de
dinheiro, valores e outros bens do Município;
III – o acompanhamento e a verificação da regularidade na
realização das receitas e despesas e exame dos atos
que resultem em criação e extinção de direitos e
obrigações de ordem financeira e patrimonial no
âmbito do Poder Executivo;
IV – a avaliação dos resultados da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial nos órgãos e entidades do
Poder Executivo, bem como da aplicação dos recursos
públicos por entidades que recebem subvenções ou
outras transferências à conta do orçamento do
Município;
V – a proposição de impugnação de despesas e inscrição de
responsabilidade relativamente às contas do
Município e o apoio às atividades de controle externo
de competência do Tribunal de Contas do Estado;
VI – o recebimento de reclamações, denúncias e sugestões
sobre serviços da Administração Municipal e a
promoção do seu encaminhamento a outros órgãos
municipais para apuração, esclarecimento e tomada
de providências para solução ou correção de desvios,
omissões;
VII – a operação e a manutenção de sistema de informação
para disponibilizar, em local de fácil acesso ao público
ou via web, aos contribuintes, partidos político,
associações, sindicato e aos cidadãos em geral,
informações sobre a gestão dos recursos públicos por
órgãos e entidades do Poder Executivo e sua
transferência às entidades privadas ou organizações
não-governamentais.
VIII – a realização de inspeções nos órgão de
administração direta e indireta do Poder Executivo
Municipal;
IX – a criação de mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas
a avaliar a regularidade de quaisquer processos ou
procedimentos no âmbito do Poder Executivo
Municipal;
X – a orientação às Secretarias e a avaliação de políticas
públicas quanto à correta aplicação de recursos em
61
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
termos estratégicos, no sentido de contribuir para o
alcance dos objetivos e dos programas traçados como
prioridade de governo, em consonância com as ações e
as atribuições da Secretaria de Governo e Gestão
Estratégica.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE ATUAÇÃO
Art. 51. Constituem instrumentos principais de atuação da
Administração Pública Municipal:
I – os princípios, as políticas e diretrizes gerais de
Governo Municipal;
II – os programas setoriais, integrados por projetos,
processos e ação de execução descentralizada ou
desconcentrada, considerando também a
transversalidade dos mesmos;
III – o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais;
IV – as normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
V – a avaliação do cumprimento das metas anuais fixadas
na execução de projetos de atividades;
VI – o demonstrativo das estimativas de compensação da
renúncia de receita;
VII – o acompanhamento da execução de planos,
programas, projetos atividades;
VIII – prestação de contas anuais;
IX – os relatórios resumidos da execução orçamentária e os
relatórios de gestão fiscal.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS REGEDORAS DAS AÇÕES
ADMINISTRATIVAS
Seção I
Das Licitações
62
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 52. A contratação de obras e serviços, as compras de bens e as
alienações promovidas por órgãos e entidades da Prefeitura
Municipal obedecerão à legislação editada pelo Governo
Federal, com base na competência definida no inciso XXVII
do art. 22 da Constituição Federal, e observarão as
seguintes regras:
I – o setor privado será convocado, por meio de licitação,
sempre que puder demonstrar padrões de qualidade,
rapidez e segurança compatíveis com o interesse
público, para executar obras, serviços ou fornecer
bens;
II – será dada publicidade aos atos referentes às licitações
promovidas para órgãos ou entidades municipais, a
fim de que todos quantos se interessem em participar
de licitação tenham o direito público subjetivo à fiel
observância dos procedimentos estabelecidos em lei e
para que qualquer cidadão possa acompanhar o seu
desenvolvimento;
III – as compras de bens deverão ser processadas, sempre
que possível, por sistema de registro de preços e
mediante pregão, eletrônico ou presencial, e atender
ao princípio da padronização, que imponha
compatibilidade de especificações técnicas e de
desempenho, observadas, quando for o caso, as
condições de manutenção, assistência técnica e
garantias oferecidas.
Seção II
Dos Servidores Públicos
Art. 53. Os servidores públicos da administração direta e das
autarquias e fundações de direito público reger-se-ão por
disposições estatutárias e serão admitidos após aprovação
em concurso público.
Parágrafo único. As admissões temporárias para atender à
necessidade de excepcional interesse público serão por
prazo determinado, obedecerão a contrato público com
cláusulas uniformes que assegure ao servidor, no mínimo,
os direitos referidos no § 3° do art. 39 da Constituição
Federal.
Art. 54. O Poder Executivo disciplinará a aplicação de recursos
orçamentários provenientes da economia com despesas
63
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
correntes de órgãos, autarquias e fundações municipais,
para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento, inclusive o
pagamento do adicional de incentivo à produtividade, com
base na avaliação de desempenho coletivo.
Seção III
Dos Atos da Administração do Poder Executivo
Art. 55. Constituem espécies privativas de atos normativos de
competência:
I – da Prefeita Municipal, o decreto e a portaria;
II – dos Secretários Municipais, Controlador-Geral e do
Procurador Geral do Município, a resolução;
III – dos dirigentes superiores das autarquias e
fundações, a portaria;
IV – dos órgãos colegiados de natureza deliberativa e
executiva, a deliberação;
V – das autoridades referidas dos incisos II e III e das
demais autoridades e de outros agentes da
administração, a ordem de serviço, a instrução
normativa ou administrativa, as comunicações, os
editais ou outros atos similares que emanem
comandos administrativos.
§ 1° Os decretos serão referendados, pela Prefeita e pelo
Procurador Geral do Município.
§ 2° A revogação total ou parcial de ato normativo ou
administrativo será feita por ato da mesma espécie,
referindo-se a ementa deste, expressamente, ao ato alterado
ou revogado, bem como à respectiva matéria.
Art. 56. Os atos normativos receberão numeração em série própria,
sem renovação anual, e a numeração dos não-normativos
será iniciada anualmente, quando forem de caráter pessoal
ou individual ou para comunicação ou convocação.
Parágrafo único: Os atos normativos e administrativos, para
que produzam efeitos perante a Administração Pública e
terceiros, serão publicados no Diário Oficial do Município
de Dourados.
64
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Seção IV
Das Competências da Prefeita Municipal
Art. 57. A Prefeita Municipal, considerando as atribuições que lhe
são outorgadas na Lei Orgânica do Município, compete:
I – determinar os órgãos da administração direta ou
entidades da administração indireta que deverão
atuar como gestores dos fundos instituídos por lei;
II – estabelecer a ligação funcional às Secretarias
Municipais com conselhos consultivos ou
deliberativos instituídos por lei municipal;
III – promover a transferência de competências definidas
nesta Lei de Secretarias Municipais para entidades
da administração indireta que lhes forem vinculadas
ou supervisionadas;
IV – transformar cargos em comissão em cargos de
mesma natureza, sem aumento de despesa, para
composição e organização dos quadros de pessoal do
Poder Executivo e de suas autarquias e fundações.
Art. 58. A Prefeita Municipal poderá nomear Assessores Especiais
para executar, por prazo determinado, estudos, elaboração,
implantação e avaliação de resultados de ações, projetos e
ou atividades de relevante interesse para o Município.
§ 1º. Ao Assessor Especial poderão ser conferidas
competências fixadas para órgãos da administração direta
ou de entidades de direito público, definidas nesta lei ou
nos respectivos atos de organização ou instituição, desde
que relacionadas à área definida para sua atuação.
§ 2°. A Prefeita Municipal deverá fixar os objetivos e as
metas a serem atingidos e as atividades que serão
executadas pelo Assessor Especial, assim como o órgão ou
entidade da Prefeitura Municipal que lhe dará o apoio
material e financeiro.
Seção V
Das Competências dos Secretários Municipais
65
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Art. 59. Aos Secretários Municipais e Procurador-Geral do
Município, além das atribuições que lhes são conferidas na
Lei Orgânica do Município e em outros instrumentos legais,
compete:
I – autorizar empenho e pagamento de despesas,
movimentarem as contas e transferências financeiras,
firmar contratos, convênios ou termos similares, em
nome do Município;
II – autorizar a realização de licitação, sua dispensa ou
declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação
pertinente;
III – expedir resoluções para execução de decretos ou
regulamentos;
IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem
outorgadas ou delegadas pela Prefeita Municipal.
Parágrafo único: Aos Diretores-Presidentes de autarquia ou
fundação são conferidas as competências destacadas nos
incisos I e II deste artigo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 60. O provimento dos cargos em comissão e função de
confiança levará em consideração, para escolha do
nomeado, a sua afinidade com a posição hierárquica do
cargo e a educação formal, a experiência profissional
relevante e a capacidade administrativa exigida para o
exercício das atribuições do cargo.
Art. 61. Os órgãos da estrutura Organizacional administrativa da
Prefeitura Municipal de Dourados mencionados nesta lei
complementar, que não estiverem em funcionamento, serão
instalados de acordo com a necessidade conveniência da
administração pública municipal.
Parágrafo único: A implantação dos órgãos se dará com
efetivação das seguintes medidas:
I – provimento das respectivas chefias;
66
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
II – dotação dos órgãos com os elementos materiais e
humanos, indispensáveis ao seu funcionamento.
Art.62. Para regulamentar o detalhamento das atribuições cabíveis
a cada unidade, deverá ser elaborado o Regimento Interno
por Secretaria, através de Decreto, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias a contar da data da aprovação desta Lei
Complementar.
Parágrafo único: o Regimento Interno das Secretarias
deverá explicitar:
I – as atribuições específicas e comuns dos servidores
investidos em cargo de chefia e funções de confiança;
II – as normas de rotina e de trabalho que, por sua
natureza não devam constituir disposição em
separado;
III – outras disposições julgadas necessárias.
Art. 63. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir e transformar
cargos de provimento em comissão para adequação da
estrutura organizacional, se necessário, desde que não haja
aumento de despesa.
Art. 64. A Prefeita Municipal fica autorizada, através de lei
específica, a estabelecer as vinculações das entidades da
administração indireta e dos fundos municipais e a
incorporação das funções, de pessoal e patrimônio, dos
direitos e das obrigações dos órgãos e entidades
transformados, fusionados, extintos ou incorporados por
órgãos ou entidades integrantes da estrutura do Poder
Executivo.
Art. 65. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial e suplementar até o montante das dotações
orçamentárias das unidades que fazem parte das alterações
propostas nesta Lei e a promover, no orçamento do
exercício 2017, os necessários ajustes à presente alteração,
com o remanejamento de recursos orçamentários
necessários à sua implementação, nos termos dos artigos
42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e seus parágrafos.
Art. 66. Os cargos de Provimento em Comissão criados ou mantidos
por esta Lei Complementar são os constantes do Anexo II
da presente lei.
§ 1º. Os cargos de Provimento em Comissão são de livre
nomeação e exoneração pela Prefeita Municipal e se
destinam apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
67
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
§ 2º. O subsídio dos cargos de que trata o parágrafo
anterior, somente poderá ser alterado por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral anual, sempre na mesma data dos demais
servidores e sem distinção de índices.
§ 3º. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos
referidos no parágrafo anterior é de dedicação exclusiva,
não sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela
realização de tarefas fora do horário normal de expediente e
nem o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
§ 4º. Para provimento dos cargos em comissão de Diretor de
Unidade de Saúde I, II e III, de Símbolos DGAS 01, 02 e 03
será exigido formação em nível superior.
Art. 67. Fica reservado o percentual mínimo de 20% (vinte por
cento) dos cargos de Provimento em Comissão para serem
preenchidos por servidores de carreira, nos termos do
inciso V do art. 37 da Constituição Federal, desde que
possuam competência e qualificação necessária para
exercê-los.
Parágrafo Único: Os ocupantes de cargo de carreira que
forem nomeados para exercerem cargos de Provimento em
Comissão terão remuneração definida da seguinte forma,
devendo optar por uma delas:
I – percepção integral do subsídio do cargo para o qual
for nomeado;
II – percepção integral do vencimento do cargo de carreira,
acrescido de até 50% (cinquenta por cento) de
gratificação sobre o valor do subsídio correspondente
ao cargo para o qual for nomeado.
Art. 68. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, que apresentem
experiência profissional ou capacidade específica,
constituem a atribuição de encargos de gerência, chefia,
intermediárias ou de assessoramento técnico ou assistência
direta e são reunidas sob a denominação de funções de
Direção, Chefia, Gerência e Assessoramento, símbolo FC.
§ 1°. A função de confiança constitui ampliação temporária
das atribuições do cargo ou função, sendo de livre
designação e dispensa da Prefeita Municipal.
§ 2º. O servidor efetivo contemplado com a gratificação de
função de confiança não poderá ser designado para exercer
qualquer outra função de confiança ou cargo em comissão.
68
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
§ 3º. O valor da função de confiança – FC será
correspondente a até 50% (cinquenta por cento) do
vencimento base do servidor a título de gratificação.
§ 4º. O quantitativo das funções de confiança fica limitado a
80% (oitenta por cento) do número de cargos em comissão,
ou a 50% (cinquenta por cento) dos gastos com cargos de
provimento em comissão existente na Prefeitura, o que
ocorrer primeiro.
Art. 69. A subordinação hierárquica das chefias é definida no
enunciado das competências de cada órgão administrativo e
no Organograma Geral da Prefeitura Municipal, que
acompanha a presente Lei Complementar.
Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar Plano de
Demissão Incentivado, colocar servidores em
disponibilidade ou extinguir cargos, nos termos da
Constituição Federal, obedecendo aos limites da
disponibilidade de recursos financeiros da Prefeitura
Municipal de Dourados.
Art. 71. As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão às contas das dotações
especificadas no Orçamento Anual de 2017, suplementadas
se necessário, na forma da lei.
Art. 72 O Anexo I da Lei Complementar nº 108 de 27 de dezembro
de 2006, que institui o Instituto de Previdência Social
dos Servidores do Município de Dourados/MS, passa a
vigorar conforme Anexo IV, desta Lei.
Art. 73. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Complementar nº 214, de 25 de abril
de 2013.
Dourados, 18 de abril de 2017.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
69
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Lourdes Peres Benaduce
Procuradora Geral do Município
1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2017.
ANEXO I
Organograma Geral da Prefeitura Municipal de Dourados
Anexo substituído pela Lei Complementar nº 332, de 03 de julho de 2017
2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Lei Complementar nº 332 de 03 de julho de 2017
Anexo Único
ANEXO I
Organograma Geral da Prefeitura Municipal de Dourados
1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 06 DE MARÇO DE 2017
ANEXO II
Símbolos e denominações dos cargos em comissão
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTIDADE
DGA – 01 Secretário Municipal 12
DGA – 01 Secretário Adjunto de Saúde 01
DGA – 01 Assessor Especial I 02
DGA – 01 Comandante da Guarda Municipal 01
DGA – 01 Diretor Presidente FUNED 01
DGA – 01 Diretor Presidente IMAM 01
DGA – 01 Diretor Presidente da Agetran 01
DGA- 01 Chefe de Controladoria 01
DGA – 01 Diretor Presidente AGEHAB 01
DGA – 02 Assessor Especial II 17
DGA – 02 Chefe do Gabinete do Prefeito 01
DGA – 02 Chefe de Corregedoria 01
DGA – 02 Assessor de Comunicação e Cerimonial 01
DGA – 03 Diretor de Departamento 38
DGA – 03 Assessor I 28
DGA – 03 Diretor Departamento de Planejamento e Controle
Interno
01
DGA – 03 Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro 01
DGA – 03 Diretor de Departamento de Transportes e Trânsito 01
DGA – 03 Diretor de Departamento Terminal Rodoviário 01
DGA – 03 Diretor Departamento do Aeroporto 01
DGA – 03 Diretor Superintendente 01
DGA – 03 Sub-Comandante da Guarda Municipal 01
DGA – 03 Diretor de Assuntos Habitacionais 01
DGA – 03 Diretor de Administração e Finanças 01
DGA – 03 Diretor de Articulação Social e Mobilização
comunitária
01
DGA – 03 Chefe de Gabinete do Vice Prefeito 01
DGA – 04 Assessor de Planejamento 87
2
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
DGA – 04 Assessor de Controladoria 03
DGA – 04 Assessor de Corregedoria 03
DGA – 04 Corregedor da Guarda Municipal 01
DGA – 05 Assessor Executivo 13
DGA – 05 Gerente de Núcleo 131
DGA – 05 Assessor II 29
DGA – 05 Assessor Executivo de Trânsito 01
DGA – 06 Assessor III 107
DGA – 07 Assessor IV 84
DAC – 01 Assessor de Comunicação 04
CAJ – 01 Assessor Jurídico Especial 02
CAJ – 03 Assessor Jurídico I 09
CAJ – 04 Assessor Jurídico II 06
DAA – 01 Assessor Técnico I 03
DGAI – 03 Diretor de Departamento Indígena 01
DGAI – 03 Assessor de Planejamento Indígena 01
DGAI – 04 Gerente de Departamento Indígena 01
DGAI – 05 Assessor de Cultura Indígena 02
DGAI – 05 Diretor de Saúde Indígena 03
DGAS – 01 Diretor de Unidade de Saúde I 04
DGAS – 02 Diretor de Unidade de Saúde II 06
DGAS – 03 Diretor de Unidade de Saúde III 33
1
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ANEXO III
VALORES DE VENC DE CARGOS EM COMISSÃO
Símbolo Vencimento R$
DAA – 01 3.358,41
DAA – 02 2.350,86
DAA – 03 1.306,09
DAA – 04 1.023,02
DGA – 01 9.663,15
DGA – 02 6.853,89
DGA – 03 4.797,74
DGA – 04 3.358,41
DGA – 05 2.350,86
DGA – 06 1.645,60
DGA – 07 1.306,09
DGA – 08 1.023,02
DAC – 01 2.350,86
DGAI – 03 4.797,74
DGAI – 04 3.358,41
DGAI – 05 2.350,86
DGAS – 01 4.797,74
DGAS – 02 3.358,41
DGAS – 03 2.350,86
Anexo IV
CARGOS- DIRETORIA EXECUTIVA DO PREVID
(Lei Complementar nº 108/06)
CARGO SÍMBOLO QUANT. VENCIMENTO
Diretor Presidente DAP- 01 01 R$ 9.663,15
Diretor Administrativo DAP- 02 01 R$ 4.797,74
Diretor de Benefícios DAP- 02 01 R$ 4.797,74
Diretor Financeiro DAP- 02 01 R$ 4.797,74
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