Lei nº 4162 – Lei ProCEVE – Programa de Conciliação para prevenir a Evasão e a Violência Escolar). Torna obrigatória a implementação pela rede municipal de ensino, de atividades com fins educativos para fortalecer a qualidade do ambiente escolar, melhorar as relações sociais escolares e desestimular práticas depredatórias do patrimônio público ou privado

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LEI Nº 4162 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS
Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, com fulcro no §7º
do artigo 43 da LOM, combinado com o inciso II, alínea
“n”, inciso II, do artigo 20 do Regimento Interno, faz saber
que os Vereadores aprovaram e ela promulga a seguinte
Lei: o seguinte Projeto:
“(Lei ProCEVE – Programa de Conciliação para prevenir a
Evasão e a Violência Escolar). Torna obrigatória a
implementação pela rede municipal de ensino, de
atividades com fins educativos para fortalecer a qualidade
do ambiente escolar, melhorar as relações sociais
escolares e desestimular práticas depredatórias do
patrimônio público ou privado.”
Art. 1º. Ficam os estabelecimentos do Sistema Municipal de
Ensino obrigados a aplicar atividades com fins
educativos e disciplinares, como medida posterior à
advertência verbal ou escrita, e de forma preventiva e
anterior à abertura de inquéritos nas Delegacias de
Atendimento à Infância e Juventude de Dourados, nos
casos de infrações cometidas pelos alunos.
Art. 2º. Ficam as escolas, ao adotarem o uso de tais medidas,
obrigadas a criar um Núcleo de Ética e Disciplina
Escolar, com membros dos setores administrativos,
docentes e discentes, responsável para apurar os fatos
alegados, primando pelo direito de defesa do aluno.
Art. 3º. Os atos passíveis de aplicação das medidas disciplinares
deverão estar preconizados no Regimento Interno
Escolar, elaborado em consonância com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), com a Lei de Diretrizes e
Bases da Educação (LDB) e com a Constituição Federal.
§ 1º As escolas devem esclarecer aos pais, alunos e
profissionais da educação, a natureza, finalidade e
medidas propostas pelo Regimento Interno Escolar e
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demais leis referentes a estas atividades educativas e
disciplinares.
§ 2º As atividades com fins educativos são:
I- PAE (Prática de Ação Educacional), através da
realização de atividades extracurriculares e de
práticas restauradoras das relações sócios escolares
afetadas;
II- MAE (Manutenção Ambiental Escolar), por meio de
atividades de preservação e reparação do ambiente
escolar.
§ 3º As atividades educativas e disciplinares só poderão
ser aplicadas após investigação com lavratura de Termo
de Ocorrência, devendo ter a anuência dos pais e do
próprio aluno que praticou o ato infracional do
regulamento escolar, em obediência ao disposto no caput
do art. 1.634 do Código Civil.
§ 4º As atividades educativas e disciplinares devem ser
acompanhadas pelos gestores escolares, ter como
objetivo a inclusão e integração do aluno ao ambiente
socioeducativo, estando proibidas atividades vexatórias
ou humilhantes para o aluno e sua família.
Art. 4º. Caberá ao pai ou responsável legal reparar o eventual
estrago causado a unidade escolar ou aos objetos dos
colegas, professores e servidores públicos.
Art. 5º. Na aplicação disciplinar serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem, tanto em relação ao patrimônio público ou
particular quanto a integridade física e psíquica dos
colegas, professores e servidores.
Art. 6º. A não submissão dos pais ou do aluno às medidas
educativas propostas por esta lei, caberá o
encaminhamento do aluno à Delegacia de Atendimento
da Criança e Juventude e à Justiça Civil para
providências legais cabíveis.
Art. 7º. O gestor escolar providenciará a revista do material
escolar, quando houver suspeita de que o estudante
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esteja carregando algum objeto que coloque em risco a
integridade física própria ou de terceiros, sendo vedada a
exposição do revistado ou situação vexatória.
Art. 8º. Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável por
assessorar as escolas na adequação dos Regimentos
Escolares, bem como analisar sua adequação à legislação
nacional referente, antes de sua implementação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Dourados, 27 de fevereiro de 2018.
Verª. Daniela Weiler Wagner Hall
Presidente
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